ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-5-2010.

 


Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/10 (Processo nº 1498/10). Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 038, 039 e 041/10, da senhora Carmen Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Clemente Viscaíno, Vice-Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes – AAPPAD –, que defendeu proposta de alteração da Lei Complementar nº 395/96, em especial no referente à operacionalização da política municipal de atenção à saúde das pessoas com deficiência. Ainda, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Airto Ferronato, Paulinho Ruben Berta e Dr. Thiago Duarte e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Clemente Viscaíno, para considerações finais sobre o tema abordado por Sua Senhoria. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador Engenheiro Comassetto e a vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores João Antonio Dib, este pelo Governo, Mauro Pinheiro, Luiz Braz, João Bosco Vaz e Dr. Raul. Na oportunidade, o vereador Adeli Sell manifestou-se acerca da participação de Sua Excelência durante a Trigésima Oitava Sessão Ordinária, no dia seis de maio do corrente. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado o Ofício nº 439/10, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das sete horas do dia de hoje às dezoito horas do dia de amanhã, para participar de audiência com o Presidente do Comitê Organizador Local da Federação Internacional de Futebol Associado – LOC/FIFA –, no Município do Rio de Janeiro – RJ – , e do evento “Parcerias Estratégicas e Modelo de Fiscalização da COPA 2014”, em Brasília – DF. Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 056/10, de autoria do vereador Mauro Zacher, no dia seis de maio do corrente, no 70º Encontro dos Conselheiros Tutelares dos Vales Paranhana, Sinos e Caí, no Município de Igrejinha – RS –; e nº 027/10, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, no dia de amanhã, em Grande Expediente sobre “As conquistas de Porto Alegre no Governo Lula”, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 02 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07) fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Haroldo de Souza e Nelcir Tessaro, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, respectivamente, do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/09 (Processo nº 3619/09) e do Projeto de Lei do Executivo nº 002/10 (Processo nº 0886/10). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05 (Processo nº 7006/05), o qual teve sua votação adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Elias Vidal, Requerimento esse que recebeu vinte votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Elias Vidal, Pedro Ruas, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Toni Proença, João Antonio Dib e João Bosco Vaz, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca do adiamento da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando o adiamento, por três Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini e João Antonio Dib. Na ocasião, o senhor Presidente declarou sem efeito o apregoamento da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07, bem como a votação do Requerimento de dispensa do envio dessa Emenda para apreciação de Comissões Permanentes, tendo em vista ter sido a apresentação da Emenda posterior ao encerramento do período de discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Dr. Raul, solicitando o adiamento, por três Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0614/09). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04 (Processo nº 4320/04). Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Aldacir José Oliboni, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, do Projeto de Lei do Legislativo 061/07 (Processo nº 1827/07). Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores Dr. Raul, Líder da Bancada do PMDB, e Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 175/09 (Processo nº 3728/09) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim, solicitando a dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/09 (Processo nº 3728/09), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Aldacir José Oliboni e Haroldo de Souza. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 175/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/09. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, dos Projetos de Lei do Legislativo nos 023 e 317/05 (Processos nos 0478 e 7006/05, respectivamente), tendo em vista parecer “pela rejeição” de Comissões Permanentes, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol e tendo o senhor Presidente informado que esses Projetos seriam retirados da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão e encaminhados para análise do assunto pela Comissão de Constituição e Justiça. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, e Adeli Sell, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 298/05, (Processo nº 6443/05) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Adeli Sell, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/05 (Processo nº 6443/05), após ser discutido pelos vereadores Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 298/05. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/07 (Processo nº 1827/07), o qual, a Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo senhor Presidente, foi retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, os vereadores Bernardino Vendruscolo e Engenheiro Comassetto manifestaram-se acerca do Requerimento anteriormente referido, de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 061/07. A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Maria Celeste e o vereador Mauro Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias Vidal, Aldacir José Oliboni, este pela oposição, e João Antonio Dib. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e João Antonio Dib e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Clemente Viscaíno, representando a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxia Dominante - AAPPAD, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Projeto de Lei que trata da saúde das pessoas com deficiência.

 

O SR. CLEMENTE VISCAÍNO: Boa-tarde a todos, ao Presidente, aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e aos meus amigos que estão aqui, pessoas portadoras de deficiência. Eu, Clemente Viscaíno, Vice-Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxia Dominante, represento e me pronuncio em nome das instituições e pessoas que construíram ao longo dos últimos anos, especialmente no último semestre, o Projeto de Lei que trata da saúde da pessoa com deficiência e baixa mobilidade.

A proposta do Projeto iniciou-se em 2008 com debates envolvendo a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, coordenada pelo então Vereador Guilherme Barbosa, e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que tinha a ex-Vereadora Neuza Canabarro como interlocutora, além de diversas entidades da área. Em 2009, o tema foi reapresentado à Verª Sofia Cavedon por instituições e pessoas comprometidas com a temática, lideradas por Valter Castilhos - que é o editor da revista Caderno de Reabilitação. A partir de então, mais entidades passaram a colaborar com o debate, revisão e construção do Projeto de Lei.

A proposta inclui a Seção V ao capítulo IV da Lei Complementar nº 395/96, que institui o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre. As principais propostas do Projeto para a operacionalização da política municipal de atenção à saúde das PCDs são: promoção da qualidade de vida; assistência integral à saúde; prevenção de deficiências; intervenção precoce; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; organização e funcionamento dos serviços de atenção; capacitação de recursos humanos; atenção à saúde do trabalhador e suportes técnicos.

Senhores, mais de 14% da população tem algum tipo de deficiência. Esses dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, do IBGE, que aponta que 14,5% da população brasileira tem algum tipo de deficiência: um milhão e meio de pessoas no Rio Grande do Sul, e 198 mil pessoas em Porto Alegre. O Ministério Público do Trabalho, em anúncio publicado em 29 de agosto de 2005, estimava que no Brasil, anualmente, morrem três mil trabalhadores e 15 mil ficam incapacitados para atividades laboriais. Há poucos locais em que os PCDs e os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho podem interagir na busca de sua reabilitação/habilitação, e os poucos que existem estão mal identificados e sem informações claras de como acessá-los.

Solicitamos o empenho desta Casa Legislativa e esperamos que este Projeto de Lei possa contribuir para o aprimoramento das políticas públicas do povo porto-alegrense e servir de exemplo para o povo gaúcho e de toda a nossa Nação.

Eu gostaria de pedir aos Srs. Vereadores que leiam com atenção o Projeto de Lei aqui apresentado na Seção V ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 395/96, porque nós, portadores - eu digo nós portadores, porque minha esposa é portadora de ataxia dominante -, somos os cuidadores, sofremos mais do que qualquer portador. Porque nós temos que pensar não só por eles, como por nós também e por nossos filhos. Então, é muito difícil, hoje, para um portador de deficiência, seja de qualquer tipo de deficiência, locomover-se, achar um posto de saúde, achar qualquer atendimento que esteja à altura dele, e qualquer diagnóstico também, porque, dentro da doença ataxia dominante, 90% dos médicos, não só gaúchos, como brasileiros, pouco conhecem da doença ou nada sabem sobre ela. Isso inclui não só a ataxia, mas várias outras doenças que levam à deficiência; nós temos exemplos e mais exemplos.

Dentro da AAPPAD, hoje representando praticamente 30 associações de portadores, nós fomos escolhidos numa plenária para ser o porta-voz nesta Tribuna Popular, e levar adiante, para que vocês votem com carinho, com atenção, essa proposta da inclusão na Lei Complementar. Será um avanço, não um avanço só para o Estado do Rio Grande do Sul, um avanço também para o Brasil. Eu peço muita atenção para o tema. Muito obrigado.

Eu gostaria de ler (Lê.): “Muito obrigado, de antemão, em nome de todos aqueles que de uma forma ou de outra possuem uma disfunção orgânica. Porque nossos caminhos serão longos se a vontade de chegar for feita por pedras mal colocadas, mas serão curtos se os nossos olhos, se as nossas verdades se encontrarem”. Eu acho que é por aí. Muito obrigado.

Eu gostaria, também, de pedir, agora em nome da AAPPAD, ao Ver. João Antonio Dib e aos outros companheiros também... Nós temos o 8º Encontro de Ataxia, que será feito no dia 27 de novembro no auditório do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, onde traremos pessoas do mais alto nível na área da pesquisa genética. Nós recebemos, através de uma Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto, uma verba de 30 mil reais para fazer esse evento. Eu sei que é muito difícil, o gestor dessa verba é a Secretaria Municipal. É muito difícil chegarmos a usar a verba, pois ela não sai. Nós queríamos que vocês nos ajudassem, para que essa verba saísse num tempo razoável. Nós queremos trazer gente de fora, que tem pesquisas na área médica, pesquisas de medicamentos já postos para a população. E nós queremos trazer esse pessoal, para fazer um grande encontro, aqui, no dia 27 de novembro. Está bem? Quero deixar registrado aos Vereadores que nos ajudem nessa busca, para podermos fazer esse grande encontro, que vai servir não só para os portadores de ataxias, como para vários e vários outros portadores de doenças também com deficiências e portadores de doenças genéticas ou não. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Sr. Clemente Viscaíno. Convido-o para compor a Mesa, Vice-Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes - AAPPAD.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Vice-Presidente, Clemente Viscaíno, é uma alegria reencontrá-lo. Uma causa tão nobre, tão importante e com uma exposição tão clara que motiva a todos nós.

Falo em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, por sinal idealizadora de um Projeto que apresentamos juntos, de recuperação das calçadas para permitir uma maior acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais locomotoras.

Essa sua defesa, essa sua apresentação da necessidade do Projeto, do engajamento do conjunto dos Vereadores para além daqueles importantes já mencionados, Clemente, pode ter certeza que tem desta Câmara, e que terá destes Vereadores todos de Porto Alegre, um grande e integral apoio, inclusive nas liberações, naquilo que estiver ao nosso alcance, de verbas que certamente farão diferença.

Com relação ao Projeto de Lei também é nossa intenção dar-lhe total atenção. Então, conte conosco, e meus parabéns pela exposição e pela luta. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, quero saudar o nosso visitante, o Sr. Clemente, e dizer que nós estamos juntos, como médico, como Vereador, como Bancada do PMDB - e falo também em nome do Ver. Dib, em nome da Bancada do PP -, deixando uma mensagem muito positiva, de que nós estamos, a partir de agora, unidos para tentar, o mais breve possível, conseguir a liberação dos recursos para que haja a realização do evento citado. Nós sabemos, como médicos... V. Sª disse muito bem que os próprios médicos não sabem ou sabem pouco sobre o que é a Ataxia Dominante. Eu mesmo tive um contato intenso com a doença mais como Vereador do que como médico. Na Legislatura passada, tocamos nesse assunto, aqui. Sabemos que essa doença traz uma deficiência severa, muitas vezes de difícil diagnóstico, de difícil tratamento, e nós precisamos valorizar, e tentar a fundo, até geneticamente, a solução dessa doença, que tanta dificuldade traz para as pessoas. Podem contar conosco, com a Bancada do PMDB, com certeza com toda a Casa e com a Liderança do Governo, o Ver. Dib, e com a Bancada do PP.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, ao cumprimentar o Clemente Viscaíno, cumprimento toda a Associação e todos os lutadores por essa causa tão nobre. O Clemente Viscaíno é Cidadão Honorário de Porto Alegre, ele se empenha nessa luta, nessa busca. Quero registrar, Sr. Presidente, que esta Câmara de Vereadores foi a primeira a aprovar o Dia Municipal de Luta contra a Ataxia Dominante, que é no dia 25 de setembro.

Ao mesmo tempo, em nome da nossa Bancada aqui, a do Partido dos Trabalhadores - da Verª Sofia, Verª Maria Celeste, Vereadores Adeli Sell, Mauro Pinheiro, Carlos Todeschini e Aldacir Oliboni - continuamos sempre à disposição para aumentarmos o trabalho e o esclarecimento sobre essa doença que era, até bem pouco tempo atrás, desconhecida do mundo, ou muito mal analisada pelo mundo. Desde a Idade Média, essa doença era tida como a doença dos bruxos ou dos demônios, e as pessoas eram queimadas em fogueiras quando apresentavam essa anomalia genética. Ao mesmo tempo, quero dizer do trabalho que a Verª Sofia Cavedon, em nome da nossa Bancada, vem realizando, de também constituir na legislação municipal todo um aporte no avanço das políticas públicas, fazendo com que o Município de Porto Alegre também se apresente novamente na vanguarda.

E, por último, quero registrar, colegas Vereadoras e Vereadores, que essa doença ainda não é reconhecida pelo Sistema Único de Saúde, tanto no tratamento ou mesmo nos direitos.

Portanto, nós podemos fazer com que o Município reconheça, bem como o Estado, através do IPE; há uma luta a ser alcançada. Conte conosco! Um grande abraço ao Clemente e a todos os lutadores, principalmente aos pesquisadores e cientistas que estão se empenhando neste momento para encontrar solução. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadores, Sr. Clemente, em nome da Bancada do PTB quero lhe dizer que cuidar das pessoas é uma das maiores vocações que alguém pode receber.

Quero aqui, neste momento, colocar a nossa Bancada, composta pelo Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Alceu Brasinha, Ver. DJ Cassiá, Ver. Maurício Dziedricki e este Vereador, à disposição, para podermos também trabalhar na aceleração desse processo de liberação dessa verba. Estamos à disposição no que mais for necessário. Parabenizamos V. Sª pelo trabalho; parabenizamos todos que compõem esse grupo que luta para cuidar da vida das pessoas. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; quero também trazer um abraço ao Viscaíno, que é o Vice-Presidente da nossa Associação. Digo-lhe que em meu nome particular e em nome da Bancada do PSB estamos juntos para contribuir e para buscarmos fazer de Porto Alegre uma cidade que também se preocupa com essa relação tão importante e com a Saúde da Cidade, no nosso caso especial com a Ataxia. Estamos juntos! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: A Bancada do PPS, em meu nome e em nome do Ver. Elias Vidal e Ver. Toni Proença, quer dizer que tudo que trata de Saúde neste nosso País é bem-vindo. Queremos parabenizar a Associação e, em especial o Clemente, por essa luta. Queremos engajar o PPS também nessa luta. Em tudo o que puder ser útil e participar, a Bancada do PPS está à disposição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Clemente, que esteve aqui colocando a questão das ataxias; realmente, a questão neurológica é uma coisa até hoje pouco estudada, ou muito estudada e pouco esclarecida, como V. Sª colocou bem. Quero me solidarizar com o tema e com a Associação.

Eu tenho, em meu gabinete, uma pessoa com uma patologia neurológica com bastante repercussão; sendo assim, somos sensíveis a isso, e eu também, principalmente como médico.

Dessa forma, nos colocamos à disposição desse grupo que está fazendo um excelente trabalho. Um forte abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; prezado Sr. Clemente, em seu nome cumprimento todo o grupo da AAPPAD que aqui nos acompanha, e cumprimento o conjunto das entidades que atuam na luta pela dignidade da pessoa com deficiência. Eu queria falar para o conjunto das Lideranças, porque, na verdade, estou apenas emprestando o nome a um processo muito anterior ao meu, e que a autoria, de fato, é coletiva. Sendo assim, vou citar alguns dos que são autores como o Fórum pela Inclusão Escolar, que está inclusive representado aqui pela Dinéia; o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; o Conselho Municipal da Saúde; o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Crefito; a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores das Ataxias, que está aqui fazendo a Tribuna Popular; o Centro de Integração da Criança Especial, o Kinder; o Instituto Santa Luzia e a Escola Especial para Surdos Frei Pacífico. Essas são algumas das entidades que têm se reunido quinzenalmente, pelo menos; elas escreveram o texto, debateram, aprofundaram, tiveram a solidariedade e a capacidade de não dar ênfase a uma questão ou outra, compreenderam a responsabilidade de escrever para o conjunto da sociedade. Para nós não basta essa escrita e a aprovação aqui - ficamos muito felizes pelas Lideranças estarem envolvidas, interessadas e apoiando -, nós queremos que isso represente, de fato, um movimento de mudança na organização da Saúde em Porto Alegre para que essa atenção à pessoa com deficiência se torne real e não seja fragmentada, cheia de rupturas e lacunas como é hoje, tornando o sofrimento das pessoas e das suas famílias muito maior.

Quero dar os parabéns ao Clemente e a todos que estão aqui, às Entidades, e que isso, de fato, modifique a atenção em Saúde em Porto Alegre, e que mostre como vocês coletivamente conseguem mudar a história e beneficiar muita gente. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Sr. Clemente Viscaíno está com a palavra para as considerações finais.

 

O SR. CLEMENTE VISCAÍNO: Bem, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu estou realmente emocionado com os apartes, com o compromisso. Não é um compromisso somente com a AAPPAD, é um compromisso com a sociedade porto-alegrense e com a sociedade brasileira. Nós estamos propondo uma lei muito debatida por várias entidades, que a Verª Sofia Cavedon acabou de citar, e, com muito carinho, com critério para ver não só a questão do portador, mas a questão econômica, o que interfere isto na Lei Federal, o que interfere na Lei Municipal, e avançando. Se esta Casa aprovar a inclusão da lei, nós estaremos avançando não só no Estado do Rio Grande do Sul, estaremos avançando no Brasil inteiro, e, quiçá, na América Latina toda em termos de proteção ao deficiente.

Prestem bem atenção na lei. O Projeto não pede nenhuma exorbitância, porque de 1996 para cá, com pesquisas e mais pesquisas foram descobertos novos caminhos. Novos caminhos da Ciência, novos caminhos de tratamento, novos caminhos da alimentação e novos caminhos também da questão do cuidador, da pessoa que cuida do portador da deficiência. O que nós estamos tentando é trazer todos esses avanços para essa nova lei. Nós estaremos com uma lei altamente de vanguarda dentro do Brasil e dentro da América Latina, e isto é muito importante. Nós já estamos, em termos de Ataxias, na vanguarda da América Latina, porque nós temos um Dia Municipal de Ataxia, nós temos o Centro de Referência que é o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, na pessoa da Drª Laura Jardim, do Departamento de Genética, que é Centro de Referência na América Latina no Hospital de Clínicas; aqui o estudo está muito mais avançado. Então, nós temos essas referências todas que são em nível nacional e até em nível internacional. Por que nós estamos aquém quando se trata dos cuidadores e dos portadores? Então, vamos avançar nisso! Eu quero agradecer aqui em nome de todas as entidades, em especial em nome da AAPPAD também, a todos os Vereadores, inclusive médicos que sabem que a questão neurológica não é uma questão fácil, ela é muito pesquisada, mas há muito pouca informação, tanto que colocamos a questão da informação aqui na Lei. Colocamos também a questão da prevenção precoce, que não temos. Tudo isso é importante. Em Portugal, eles já incluíram isso na Lei. Hoje, uma portadora de ataxia ou de alguma doença degenerativa, por exemplo, tem o direito de optar por um aborto; a Lei portuguesa dá esse direito à mulher portadora, à família. Há todo esse lado. É um caso muito extenso.

Vamos aprovar esta Lei. Estaremos juntos para esclarecer quaisquer dúvidas, e à qualquer associação, se vocês quiserem informações, traremos dados e mais dados; nós temos uma equipe de pesquisa grande em relação a tudo isso. Espero voltar sempre aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Sr. Clemente, pela sua explanação. Pela grande importância do tema em questão, já há um compromisso aqui, de todos os nossos colegas, no sentido de acelerar a tramitação deste Projeto para que ele tome o rumo da votação o mais rápido possível.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas do nosso palestrante.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, imprensa aqui presente, Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes - AAPPAD -, cumprimentando o Eduardo, quero cumprimentar todos os que lutam por esta causa, e dizer que o tema da Saúde é um tema de intensos debates na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Cada vez que nós subimos a esta tribuna para trabalharmos nesses temas relacionados ao tema da Saúde e ao tema dos projetos em Porto Alegre, estamos elaborando um diálogo com os colegas Vereadores, um diálogo propositivo, um diálogo que nos enraíza dentro da problemática que nos orienta para que possamos avançar.

Na última semana, Ver. João Antonio Dib, a nossa Bancada foi fazer uma visita oficial ao novo Secretário da Saúde. Fomos lá pedir um conjunto de documentos, de Processos que dizem respeito à empresa Reação, porque disseram que foram mandados para a Câmara, mas a nossa Bancada nunca os recebeu; portanto, fomos, oficialmente, pedir, e ele se comprometeu - com a sua gentileza e postura - a enviar à nossa Bancada.

Também nos colocamos à disposição para debatermos os temas da Saúde e ajudar a encontrar soluções para os problemas. Quero registrar aqui que, depois de muito tempo, fomos muito bem recebidos na Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre. O Secretário nos pede que o ajudemos, sim, a identificar os problemas que temos, para corrigi-los; assim o faremos.

Eu gostaria de começar falando de Belém Novo - já que esteve aqui o nosso amigo Clemente Viscaíno, que é morador de Belém Novo -, e dizer que, há um ano, viemos a esta tribuna, quando a Secretaria da Saúde, unilateralmente, fechou o Posto de Saúde de Belém Novo, alegando que as pessoas corriam risco de vida ali; levou três meses para transferir os serviços para outro local, e foi dito que, dentro de alguns dias, iniciariam a reforma. Naquele ato, no outono do ano passado, foi feita uma manifestação em frente ao Posto de Saúde. Pediram-nos três meses para recuperar o Posto. Nós demos os três meses, só que, Ver. João Antonio Dib, até o momento, não foi dito nada à comunidade, ou mesmo a esta Casa sobre a reforma. Gostaríamos de mostrar como está o Posto de Saúde de Belém Novo, hoje. (Projeção de eslaides.) Essa manifestação foi feita lá. Essas fotos são de sexta-feira, Sr. Presidente. O Posto de Saúde está abandonado, e, Ver. João Antonio Dib e colegas da base do Governo, servindo para jovens refugiarem-se para fumar crack. Está aqui a comunidade de Belém, com os Conselheiros Distritais de Saúde.

Então, um ano após aquele debate, que foi intenso aqui nesta Casa, Ver. Thiago - o senhor, que é lá da região e nos auxilia muito nos debates sobre a Saúde -, queremos dizer que nós estamos aqui, Ver. DJ, para trazer os problemas e para tentar ajudar a resolvê-los, mas não dá para ficar assim mais de um ano, mesmo tendo sido transferidos os serviços para outra casa, onde não há abrigo para as pessoas ficarem nos dias de chuva.

Eu trago novamente o tema, e quero dialogar com o meu amigo Ver. Sebastião Melo, que foi Presidente desta Casa. Fizemos aqui um desafio, na última quinta-feira, ao Ver. Sebastião Melo, para que a investigação dos problemas da Saúde de Porto Alegre possa contar com todos, e sugerimos que o Ver. Sebastião Melo assinasse o pedido de CPI e que pudesse ser o Relator. O Vereador foi para a imprensa e disse que nós não termos autoridade para convidá-lo. Eu quero dizer que temos, sim, autoridade, pelo respeito que temos ao Ver. Sebastião Melo, pois ele foi duas vezes Presidente desta Casa. É um homem democrata, ele consegue trazer todos para o debate, e, certamente, a sua Relatoria será uma Relatoria que apresentará, com uma postura de imparcialidade, aquilo que a população espera receber desta Câmara Municipal. E não é por ser um ano eleitoral que isto tenha que ficar prejudicado, principalmente porque o Ver. Sebastião Melo é um candidato, inclusive a Deputado, e, para nós, não há nenhum problema que isso possa ocorrer.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Concedo um aparte ao Ver. Pedro Ruas, nosso Líder da oposição.

 

O Sr. Pedro Ruas: Ver. Engenheiro Comassetto, eu falo aqui numa tripla condição, V. Exª me lembra agora: Líder do PSOL, Líder da oposição e como primeiro signatário do pedido da Comissão para investigar os problemas da Secretaria da Saúde, basicamente oriundos da questão do Instituto Sollus e da empresa Reação. Apenas quero dizer que, no nosso ponto de vista, o Ver. Sebastião Melo qualifica qualquer Comissão Permanente ou temporária desta Casa, como qualificaria muito esta CPI e qualquer outra que surgisse. Então, no nosso ponto de vista, também o nome dele é um nome que nós referendamos, se ocorrer a CPI, que esperamos todos que ocorra em breve tempo e que seja, sem dúvida, o Ver. Sebastião Melo o Relator, com amplas condições de representar um pensamento plural por sua reconhecida competência e experiência. Parabéns a Vossa Excelência.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas. Obviamente, temos uma postura republicana e respeitamos a base do Governo, o Líder, Ver. João Antonio Dib. Lógico que essa sugestão veio no clamor de um debate, mas não tenho dúvidas de que este é um tema da base do Governo, da Liderança do Ver. João Antonio Dib, que, também, com certeza, vê no Ver. Sebastião Melo uma pessoa imparcial para tratar os temas desta Casa.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nessa mesma direção, ouvindo e acompanhando as manifestações que têm ocorrido os últimos tempos, e, agora, a sugestão de indicação do Ver. Sebastião Melo para Relator-Geral da Comissão, particularmente, eu - sei que o meu Partido também -, nessas condições, veria o nosso Ver. Melo, ex-Presidente da Câmara, como um nome correto, ideal, um nome preparado, talhado para essa função. Também estamos dando o nosso apoio integral a essa sugestão.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Airto Ferronato, Líder do PSB.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Engenheiro Comassetto, eu quero dizer a V. Exª que, se eu entendesse que a CPI, tão solicitada por onze Vereadores, resolvesse os problemas da Saúde, eu também seria signatário. Mas eu não conheço, neste País, CPI que tenha resolvido problema. Então, eu acho que nós temos perdido muito tempo esperando essa décima segunda assinatura. Não sei se o Ver. Sebastião Melo vai querer assinar, mas é um direito dele, evidentemente; o julgamento é dele. Mas eu confesso a V. Exª que nós temos perdido muito tempo atrás dessa décima segunda assinatura!

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, cumprimentando-o - e sempre respeitando as suas opiniões -, gostaria de dizer que a sua interpretação é diferente da nossa e, talvez, da grande maioria da população, que espera que esta Câmara de Vereadores assuma o seu papel constitucional de fiscalizar e buscar respostas para os problemas aqui ocorridos. E deste problema da Saúde de Porto Alegre, toda a imprensa e toda a população, em todos os cantos, falam e nos cobram: “E daí? A Câmara vai ficar de braços cruzados?” Nós temos dito que a oposição não está de braços cruzados.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto. Eu também quero fazer um aparte na sua manifestação, discordando do nobre Ver. Dib quanto à questão do resultado das CPIs. Nós temos várias CPIs que produziram efeitos grandiosos neste País. Posso citar duas: a CPI na cidade de São Paulo, onde o Senador Suplicy, como Vereador, fez um trabalho devastador contra a corrupção naquela cidade; e na cidade de Guarulhos, onde, dos 21 Vereadores, desde o Prefeito e do Vice-Prefeito, apenas dois não foram cassados por indícios de desvios, irregularidades e práticas inaceitáveis na administração.

E, aqui, sobre a Saúde, nós temos uma questão que é um fato determinado. Nós temos que saber por que o Prefeito nomeou um sujeito, que hoje está detido no Presídio Central, como guardião, como assessor jurídico da Secretaria Municipal da Saúde. Nós temos que saber quem é o fiscal que atestou a realização e a liquidação dos contratos do Sollus. Isso tem que vir à tona, esse assunto tem que ser trazido à tona, porque ainda está velada toda uma situação que trouxe enormes prejuízos aos cofres públicos de Porto Alegre.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Ver. Todeschini.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um outro aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem razão na preocupação que tem, mas nós representamos o povo e procuramos traduzir aqui os anseios do povo. Mas, de repente, nós também temos que orientar a população em razão dos problemas que aqui ocorrem. Agora, dizer que o Prefeito nomeou alguém na Secretária da Saúde é desconhecer o organograma da Prefeitura. Eu não posso entender alguém que já dirigiu o DMAE, com proficiência, dirigiu o DEP também, não saber que não é o Prefeito quem nomeia, é o Secretário, na sua própria Secretaria, o Secretário de Administração. E o mesmo Secretário de Saúde que nomeou aquela figura colocou-o na rua!

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, nós sabemos que os fatos são fatos, não são inventados por ninguém, nem por situação, nem oposição. Nós temos uma questão muito concreta: houve o desvio de 9,6 milhões de reais da Saúde de Porto Alegre, e o ordenador das despesas, em última instância, é o Prefeito Municipal. O Prefeito, até então, se chamava José Alberto Fogaça de Medeiros, que renunciou à Prefeitura e a abandonou com inúmeros problemas. É o primeiro Prefeito da história recente de Porto Alegre que tem o seu sigilo bancário e telefônico quebrado pelo Ministério Público por conta desse problema, que é um problema sério. Isso não é um fato relevante para que esta Casa atenda ao clamor da população de Porto Alegre e exerça, com toda a clareza, alto e bom tom, o seu papel constitucional de esclarecer os fatos! Eu já lhe disse, Ver. Brasinha, que o Sr. José Alberto Fogaça é uma pessoa que teve um grande trabalho, inclusive é um excelente professor e um excelente poeta. Mas, neste caso de gestor público, nós trabalhamos aqui a relação do seu papel institucional, a aí ele pecou. Tanto que está tramitando nos dois Ministérios Públicos, por solicitação da nossa Bancada, o pedido de improbidade administrativa do ex-Prefeito José Alberto Fogaça, pois discordamos da maneira como ele geriu Porto Alegre, deixando como herança uma cidade abandonada. O exemplo, Ver. Brasinha - e V. Exª pode ir lá e ver -, é o Posto de Saúde de Belém Novo. Há um ano, nós trouxemos o problema para esta Casa. Fomos duramente criticados naquele momento e estamos voltando um ano depois. E está ali o representante do Governo Municipal, o ex-Vereador Valdir Fraga, que é morador de Belém Novo, que tem total acordo comigo nesse tema. Não é um problema meu, não é um problema do Fogaça, que está muito bem, obrigado; mas é um problema daquela população que está lá abandonada, sem estrutura de saúde, sem estrutura médica. É disso que o nosso papel constitucional, como Vereadores, tem que dar conta para a Cidade.

Portanto, toda vez que puder, virei a esta tribuna trazer os problemas da Cidade, para que a população fique sabendo, e para que façamos um debate não no campo pessoal, não no campo do desacordo das posturas individuais, mas na política, porque o que nós estamos discutindo aqui é gestão. E a minha Bancada contribui! Ver. Nilo, com todo o respeito que temos pelo PTB, fomos lá visitar o Secretário da Saúde, Sr. Casartelli, para dizer que a nossa Bancada quer ajudar a construir e principalmente aplicar bem os recursos. E assim o faremos, não abriremos mão do nosso papel constitucional. Um grande abraço! Bom trabalho a todos e boa luta! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde, Vereadores, Vereadoras, colegas, público que nos assiste, sobretudo os colegas da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, saúdo a participação de vocês, hoje, na Tribuna Popular, com o empenho que vocês têm tido há anos, para que houvesse esse projeto. Na verdade, é um artigo que se incorpora ao Código Municipal de Saúde, aquilo que é básico, Verª Sofia, para a atenção às pessoas portadoras de necessidades especiais, e que, infelizmente, só é aprovado com muita luta. Temos uma população em que quase 14% das pessoas têm algum tipo de limitação ou necessidade especial, e vemos a dificuldade que é aprovar aquilo que é básico.

Desde já, quero, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, do PSOL, nos colocar à disposição de vocês. Estivemos no Seminário, apoiando a iniciativa e a luta, e aqui reafirmo o nosso compromisso de lutar até o fim pela aprovação deste projeto, mas, sobretudo, pela liberação de emendas e valores que possam tornar Porto Alegre uma cidade mais acessível.

Aproveitando o link, gostaria de debater dois temas que, para nós, são fundamentais no que tange à acessibilidade: em primeiro lugar, o problema das calçadas. É uma vergonha, prezado Rogério, a situação das calçadas de Porto Alegre. As pessoas com alguma necessidade locomotora sofrem para poder atravessar as ruas, para poder caminhar nas calçadas da Cidade. Eu tenho um amigo que cai, por conta da sua necessidade, várias vezes por semana, por não ter um plano de restauração das calçadas. Portanto, estamos apresentando um projeto de lei nesse sentido.

Em segundo lugar, eu queria trazer o problema de acesso aos bens culturais e aos bens de lazer. Recentemente, houve um caso de uma pessoa que foi visitar um museu em Porto Alegre, um cadeirante, e não havia rampa de acesso, Ver. João Antonio Dib, para esse cadeirante. O responsável pelo museu perguntou para o cadeirante o que ele queria fazer lá dentro, em vez de discutir a questão do acesso. Isso não é um absurdo que, além da inacessibilidade, da falta de rampas, da impossibilidade daqueles que têm alguma limitação motora de acessar os museus, os bens culturais da Cidade, eles ainda tenham que brigar pelo seu direito de acesso à cultura? Eu acho que é uma vergonha, um desrespeito a esses cadeirantes!

Hoje o que nos traz à tribuna é o tema da juventude, e eu quero fazer uma provocação ao Secretário Municipal de Cultura da nossa Cidade, porque nós estivemos - esta Vereadora, os concursados de Biblioteconomia, o Marcus Vinícius Vianna, que é o Coordenador da Bancada do PSOL -, na Secretaria Municipal de Cultura, debatendo com o Secretário Sérgius Gonzaga, e dois temas foram debatidos naquela ocasião. O primeiro é que haveria um esforço para chamar os bibliotecários concursados que foram aprovados no concurso de 2009, para que houvesse uma priorização no acesso, no atendimento, no desenvolvimento das bibliotecas públicas municipais. Pois até agora o Secretário não fez o chamamento desses profissionais, para valorizar as bibliotecas públicas municipais. E o segundo tema foi o da acessibilidade. O nosso País sofre, porque as bibliotecas não abrem à noite, as bibliotecas não abrem aos sábados e domingos, quando os trabalhadores poderiam acessar os bens culturais; as bibliotecas não estão acessíveis com rampas, com softwares de leitores de voz, com livros em Braile, com uma série de mecanismos de inclusão social.

Para os portadores de necessidades especiais as bibliotecas municipais não estão acessíveis, prezada Carla Kunze, essa que foi uma luta histórica da sua irmã, Vereadora desta Casa, Verª Iole Kunze, que trouxe para esta tribuna dezenas de lutas dessas pessoas pela acessibilidade no Município de Porto Alegre. Sua irmã, uma referência nessa luta e em várias outras, deixou um legado muito importante para todos nós e que precisa ser honrado por esta Casa e pela cidade de Porto Alegre.

No Programa Mais Cultura, de apoio às bibliotecas públicas, em 2010, foi publicado um edital que libera de 95 mil a 110 mil reais para as bibliotecas públicas que queiram se tornar acessíveis. Até agora, Vereadores e Vereadoras que nos ouvem, nenhuma das nossas bibliotecas municipais se inscreveu - e as inscrições se encerram dia 15 de junho -, para tentar buscar o recurso e transformar as bibliotecas municipais de Porto Alegre em bibliotecas acessíveis. Até o presente momento, nós, que temos a Biblioteca Josué Guimarães, que temos a Biblioteca da Restinga, ainda através da Secretaria Municipal de Cultura, não buscamos tornar as nossas Bibliotecas mais acessíveis. É essa a provocação que eu faço para o Governo; é essa a provocação e o desafio que nós temos de cobrar do Governo Municipal. Como pode existir um edital nacional para valorizar e transformar as bibliotecas em bibliotecas acessíveis e, até agora, a Prefeitura de Porto Alegre ainda não ter se inscrito para transformar as bibliotecas públicas municipais em espaços que incluam socialmente as pessoas portadoras de necessidades especiais visuais, auditivas, locomotoras? Fica o desafio para o Secretário, para o Prefeito Municipal e, também, a cobrança do chamamento desses três profissionais.

Agora, eu gostaria de passar para o tema que nos trouxe, hoje, à tribuna, que é justamente relativo à juventude do nosso Município, da juventude de Porto Alegre.

Nosso mandato, que é fruto das lutas do Movimento Estudantil, que nasceu nas mobilizações dos estudantes na UFRGS, nas escolas municipais, dos estudantes que lutam contra o aumento dos transportes, está indo às escolas estaduais e municipais para debater a questão do meio ambiente, do aquecimento global e dos desafios que estão colocados para essa nova geração, de mudar e questionar esse modo de produção capitalista, que coloca a natureza a serviço do lucro de alguns. Em compensação, a maior parte dos povos tem pagado com a vida, com o suor, com o calor, com o despejo, com a falta de água potável, por conta de um modelo predatório que tem tirado os recursos naturais dos seus povos originários e das populações do mundo inteiro; esse é o caso de Belo Monte, no Brasil. Essa usina está sendo construída, infelizmente, mesmo com as mobilizações dos movimentos sociais, dos indígenas, do Ministério Público, e, por não ter Estudo de Impacto Ambiental, Belo Monte vai atacar os indígenas e as populações ribeirinhas lá do Alto Xingu.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda, eu queria cumprimentá-la e dizer-lhe que o tema sobre acessibilidade que a senhora traz para o debate é oportuno, justamente pela Tribuna Popular que tivemos há poucos minutos, e pela sua iniciativa, também, de enfrentar aqui o debate, através do Projeto de Lei, do tema da revitalização das calçadas. Nós, da CUTHAB, nos últimos quinze dias, fizemos dois debates sobre o Plano Diretor de Acessibilidade, que está tramitando aqui nesta Casa, e cujo assunto precisamos aprofundar, porque ele traz uma compilação da legislação federal e estadual, mas, no ponto de vista deste Vereador, ele está muito aquém de, realmente, nós instalarmos um programa no Município de Porto Alegre para enfrentar a universalização da acessibilidade. Muito obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Engenheiro Comassetto, V. Exª tem toda a razão, ainda mais se tratando do orçamento da Secretaria de Acessibilidade. Foi criada a Secretaria de Acessibilidade, que para nós é fundamental, mas vocês sabem qual foi o gasto executado do Orçamento no ano passado? Zero! Infelizmente, de tudo que foi orçado, nada foi gasto para transformar Porto Alegre numa cidade mais acessível. Portanto, nós temos que lutar para que o Governo não fique fazendo economia com as necessidades da população que não possui acessibilidade na cidade de Porto Alegre, ao invés de usar os recursos para melhorar a vida do povo.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nesse tema das calçadas, em especial na questão da acessibilidade, a Prefeitura foi motivada, em certo período, por uma ação do Ministério Público, uma ação pública, junto ao quadrilátero central, a fim de regularizar essas questões. Agora, eu entendo um plano de recuperação das calçadas como uma regra basilar, desde que acompanhado de uma sobretaxa já nas atuais multas decorrentes de uma calçada irregular. Isso porque nós temos, Vereadora, no Centro, praticamente todas as calçadas fiscalizadas, com autos de infração lançados. Só que a multa é de novecentos e vinte e poucos reais, que muitas vezes é mais econômico manter a multa como dívida ativa a consertar a própria calçada. Isso é uma vergonha para a Cidade! Nós precisamos mudar o cenário e a fotografia de Porto Alegre com ações como essa, mas que garantam que haja uma efetividade e que a Prefeitura possa fazer, eventualmente, um conserto e recuperar esse dinheiro do cidadão. Porque, do contrário, nós vamos continuar sofrendo, os cadeirantes continuarão sofrendo, mas também aqueles de mais idade que buscam o centro da Cidade, porque isso é uma afronta à questão da civilidade. Porto Alegre precisa corrigir isso, e essa talvez seja uma ação para nós refletirmos aqui um aumento do valor dessa multa a fim de que ela tenha viabilidade econômica para coibir efetivamente aqueles que descumprem a lei.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Vereador. Na verdade, o nosso Projeto propõe um aumento na isenção daqueles que cuidam das calçadas em frente à sua locação, enfim, em frente à sua casa, tornando essa calçada acessível a partir de uma redução da taxa pública, garantindo que haja, assim, a melhoria das calçadas, porque nessa questão, evidentemente, falta fiscalização daqueles que não cuidam da sua responsabilidade para com as calçadas. Também falta vontade política em usar os recursos do Município de Porto Alegre, tanto da acessibilidade para as questões das calçadas como os recursos oriundos da Saúde pública para um plano municipal de Saúde pública que incorpore os portadores de necessidades especiais como propõe a Emenda que está sendo discutida no plenário na tarde de hoje.

Eu gostaria de voltar, Sr. Presidente, à questão dos problemas da juventude. Essa nossa peregrinação, a nossa luta, o nosso debate constante nas escolas estaduais e municipais têm alertado e reforçado diversos problemas que podem ser caracterizados no Município e no Estado do Rio Grande do Sul. Um deles, muito importante, é a questão do próprio acesso à Educação pública como um direito universal e como uma possibilidade de manter o jovem na escola, ao mesmo tempo em que propõe ou que promove a inserção social a partir da qualificação, a partir dos estágios, a partir de um turno compatível com o horário de trabalho. E por que trazer esses temas, Ver. Paulo Marques? Porque 70% dos jovens de 16 a 24 anos, da Região Metropolitana de Porto Alegre, só trabalham; eles foram obrigados a abandonar a escola para poder trabalhar. São estudantes com Ensino Fundamental incompleto; estudantes que pararam nas primeiras faixas de alfabetização; estudantes mulheres, Verª Sofia, que, por conta de gravidez precoce, são, muitas vezes, obrigadas a largar a escola pela falta de creche pública perto do local de trabalho; abandonaram a escola pelos problemas originados por falta de escolas que funcionem no turno da noite para que esses jovens possam trabalhar e estudar; e por conta de um mercado de trabalho que é parte de um sistema de exploração que usa o trabalho juvenil como um dos trabalhos mais precários, mais rotativos, mais flexíveis. Vocês sabem que 50% dos jovens trabalham sem carteira assinada, trabalham superexplorados, sobrecarregados? Trabalham com a “faca no pescoço”, porque são obrigados a trabalhar e têm seus direitos burlados por aqueles empregadores que querem ganhar mais em cima do trabalho do jovem. Vocês sabem que 17% dos jovens não possuem Ensino Fundamental completo ou são analfabetos?

Presidente, gostaria de prosseguir a minha fala, usando o tempo de Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna continua com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Do total de desempregados do nosso Estado e da Região Metropolitana, 45,5% são jovens de 16 a 24 anos, que sofrem e penam com o desemprego e com a necessidade de buscar alguma alternativa de geração de renda. Portanto, esses temas são fundamentais para que a gente, ao mesmo tempo em que caracteriza esse sistema em que a lógica do lucro está acima da vida, também proponha políticas públicas de inclusão dessa juventude que propicie o aumento do Ensino Técnico na rede estadual do Estado do Rio Grande do Sul; que propicie projetos de integração de educação com a primeira oportunidade de trabalho, com retorno à comunidade.

Nós apresentamos, e a juventude do PSOL apresentou um projeto para reaproveitar os espaços da Educação municipal, incorporando o Ensino Técnico e permitindo um retorno à comunidade originária, permitindo uma primeira oportunidade ao jovem e permitindo que ele siga estudando sem ser obrigado a evadir da escola.

É necessário, também, discutir o problema da Cultura: quantos jovens produzem hip-hop, quantos jovens produzem música, mas não têm um espaço em que possam gravar de graça esses materiais, permitindo uma alternativa de desenvolvimento cultural, de teatro, de dança nas comunidades mais pobres e nas regiões centrais da nossa Cidade? Quantos jovens sonham e não têm essa oportunidade, porque o Estado infelizmente não aporta recursos para melhorar a qualidade da juventude? E a nossa juventude está sendo jogada, Ver. João Bosco Vaz, no colo do narcotráfico, jogada no colo do crack, jogada a bel-prazer num sistema que trata a vida dos jovens como uma questão descartável. Os jovens de 15, 16, 17 anos trabalham de “aviãozinho” para a grande gangue capitalista que é o narcotráfico, levando os sonhos da juventude, os sonhos desses porto-alegrenses, desses gaúchos.

É por isso que nós temos que debater esses problemas e a sua origem. Como pode um Estado como o Rio Grande do Sul, precisando tanto de escolas, ter um Governo Estadual que fechou 122 escolas, que cortou um bilhão e 400 mil reais da Educação estadual, não permitindo que os jovens pudessem ter uma escola estadual de qualidade que permita uma educação digna a essa juventude?

Como pode acontecer que o valor do transporte público todo ano sobe acima da inflação; o dobro da inflação? O preço do transporte em Porto Alegre é um abuso! A juventude vem a esta Casa, na CEFOR e na CUTHAB, mostrar a sua indignação - como fizeram os jovens do Japão -, dizendo que o preço do transporte é um assalto; dizendo que R$ 2,45 é um roubo; que, daqui a pouco, não dá para andar de ônibus, e, infelizmente, a voz desses jovens não é ouvida e não é respeitada por aqueles que deveriam ser a sua representação nesta Casa.

Como pode que o nosso Projeto de meio passe, que garante à juventude o direito de usar a meia passagem nos domingos e feriados, porque a juventude também é uma condição, estudante significa que não pode trabalhar oito horas para pagar uma passagem de custo caríssimo e significa que também precisa aprender, aprender com a vida, aprender com lazer, aprender com a cultura, portanto, tem que ter o direito garantido de utilizar meio passe nos domingos e feriados... Infelizmente, a CCJ tenta dizer que o nosso Projeto é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça e alguns Vereadores que pegaram o Projeto tentam dizer que não é justo, que não é constitucional, Rogério, dar esse direito à juventude. Eu digo que é inconstitucional tirar a possibilidade de ir e vir do jovem da nossa Capital; inconstitucional é não ampliar direito para aqueles que não podem mais pagar por uma passagem que é um verdadeiro assalto, que muitas vezes ficam em casa, porque não tem como pagar R$ 2,45 no domingo. A passagem significa R$ 4,90 - para ir e voltar -, quando R$ 4,90 dá quase um ingresso a uma peça de teatro econômica com a meia-entrada, ou a um cinema, ou, muitas vezes, o xerox de que a juventude precisa. Portanto, a juventude que sofre por conta da falta de inserção no mercado de trabalho, que luta e busca uma educação digna e de qualidade e, muitas vezes, tem o seu direito negado pelos próprios governantes, que sonha com a cultura e com a arte, que quer mostrar o que faz de mais bonito nos seus sonhos de jovem, muitas vezes tem como primeiro obstáculo o próprio Governo, o próprio Estado, e, no caso do meio passe, a Câmara de Vereadores. Digo: se há preocupação com a juventude, se os Vereadores e Vereadoras desta Casa querem incluir socialmente os jovens, aprovemos o meio passe aos domingos e feriados... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é importante na vida da gente que a gente brinque um pouco. Eu tenho brincado ultimamente, dizendo que eu não sou testemunha ocular da história da Cidade nos últimos 50 anos; eu ajudei a escrever a história - escrevi uns pedacinhos. Eu já fui oposição na Câmara, já fui situação, sou outra vez situação; mas eu não mudei, sempre fui coerente, sempre fui responsável nas minhas atitudes.

Vejo que há tempos a oposição teima, insiste e tenta, inclusive, envolver o Prefeito Municipal, que legitimamente deixou a Prefeitura, depois de cinco anos e três meses, porque o seu Partido exigiu que ele fosse candidato a Governador do Estado. Tenho certeza de que, se dependesse só dele, ele continuaria na Prefeitura. Mas a oposição hoje é minoria; nós somos situação, sendo maioria, e permitimos que as coisas andassem normalmente.

Eu lembro que nós pedimos aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar da Saúde, e o PT impediu na Justiça, nem por isso eu diminuí os meus colegas de oposição, na época. Não diminuí. Agora, eu ouço falar todos os dias da empresa Sollus. Eu já me coloquei à disposição e sei que a Câmara recebeu documentação para que pudessem ser elucidadas todas as dúvidas. Essa é a obrigação do representante do povo, e não só dizer ao povo o que é, mas mostrar ao povo as respostas que podem ser dadas sem acusar outras pessoas.

Este material foi distribuído, quando da presença do Secretário e do Procurador-Geral do Município, no Plenarinho, pela oposição. O representante do Sindisaúde, no dia 17 de setembro de 2009, no Conselho Municipal de Saúde, diz (Lê.): “No fim acabamos de fechar mais um Termo de Acordo Extrajudicial, onde o Instituto Sollus, se não cumprir, terá de pagar uma multa. O acordo se deu entre a Prefeitura e o Ministério do Trabalho. Acreditamos que a coisa é séria. Felizmente foi acolhido o pedido de investigação do Convênio Sollus com a Prefeitura, onde tem cobras e lagartos. Somente para vocês terem uma ideia, a Secretaria Municipal de Saúde estava com receio de largar mais dinheiro para o Instituto Sollus, por não ter certeza de onde iria parar. A esta altura acreditam que a Sollus não é uma empresa idônea”.

Era a Prefeitura falando; e foi distribuído pela oposição. Eu já disse que se quiserem eu explico. Na verdade, não são nove milhões e seiscentos mil reais o prejuízo que a Prefeitura tem; são, sim, cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais, e dois centavos, e se o Instituto Sollus apresentasse notas correspondentes a esse valor, isso seria liquidado, não haveria problema. Como não apresentou - tiveram a oportunidade de fazê-lo -, a Prefeitura se prepara para fazer o lançamento na Divida Ativa, que é a única forma de cobrar esse dinheiro. Então, não tem essa história toda.

E cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil reais não é igual aos trezentos e trinta e cinco milhões de reais que o Presidente Lula deixou de mandar a Porto Alegre desde que assumiu - trezentos e trinta e cinco milhões de reais! E deram à Prefeitura a responsabilidade de atender o SUS! Eu não vejo ninguém reclamar esses trezentos e trinta e cinco milhões, mesmo quando eu contesto com os números, com precisão, com realidade, eles acham que não passa de uma brincadeira. Mas é a realidade: trezentos e trinta e cinco milhões; foi isso o que faltou para a Saúde. E não seria o suficiente: teria de haver a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, que dá muito mais recursos para as Prefeituras de todo o País, mas os Deputados Federais, parece que não representam os Municípios onde nasceram. Enquanto isso, eu digo: Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Tessaro, nosso Presidente; Vereadores e Vereadoras, galerias, pessoas que nos assistem pelo Canal 16; Ver. João Antonio Dib, o senhor, que é um expert em supermercado, o que eu tenho a falar aqui, hoje, é muito preocupante, Vereadores. Fui informado, Ver. João Bosco Vaz, que a empresa Walmart de supermercados tem um projeto, Ver. João Antonio Dib, que já passou pela Cauge, de um sam’s club: eles querem abrir uma loja de sam’s club, na Av. Cavalhada, com 8.500 metros quadrados, Ver. Brasinha. Eles dizem que não é um supermercado; dizem que é um sam’s club, um clube de vendas de produtos. Isso é muito preocupante! Graças a uma Conselheira da Região Sul, da Tristeza, a D. Anadir Alba, que nos procurou, e fez a contestação no Conselho Municipal. E no Conselho, o relator do processo está discutindo para ver se é favorável ou não. Mas é preocupante, porque é uma forma, na minha opinião, de burlar a Lei. Nós sabemos que a Lei nº 523 do Município de Porto Alegre proíbe a construção, Ver. Alceu Brasinha, de supermercados no limite de 2.500 metros quadrados. E essa grande empresa multinacional, a maior empresa do ramo, quer, de certa forma, burlar a Lei, Ver. Adeli Sell, dizendo que não é supermercado, que é um sam’s club; que é um atacado. Mas nós sabemos, Vereadores, que atacado é aquele que vende para empresas, que vende somente com CNPJ.

Essa forma de venda, Ver. Alceu Brasinha, vende para qualquer pessoa física; basta levar o seu CPF, pagar uma taxa, se associa ao clube e pode fazer compras. E eles querem construir na Av. Cavalhada.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Não, porque eles dizem que não tem porquê, que já passou pela Cauge, e hoje está no Conselho do Plano Diretor.

Nós temos que ficar atentos, precisamos do apoio dos Srs. Vereadores. Já fizemos uma solicitação ao Ver. Pedro Ruas, que é Presidente da CCJ, para que faça uma audiência pública e convide essa Empresa Walmart, convide a SPM, convide os Vereadores desta Casa, para que possamos discutir o assunto, Ver. Luiz Braz. O que é um sam’s club? Na verdade, é um grande supermercado que vende, no varejo, para qualquer pessoa. Eles terão equipamentos eletrônicos, alimentação, televisores, tudo o que tem num grande hipermercado. E pela Lei nº 523 não pode construir supermercado com mais de 2.500 metros quadrados naquela região, até porque nós temos uma série de lojas de comércio naquela região; já existe um supermercado da Cia. Zaffari, já existe um Big...

Então, o comércio local sofrerá muitas consequências. Mas, com certeza, o Governo do nosso Prefeito José Fortunati não vai aprovar um projeto dessa natureza, que é contrário à Lei nº 523, que diz que é proibida a construção de lojas com mais de 2.500 metros quadrados. E o sam’s club - para quem quiser, nós temos aqui a informação, pesquisamos na Internet até mesmo o que é um Sam’s club - é um clube de compras do Grupo Walmart onde você encontra produtos de qualidade para o dia a dia. Isso é o que está escrito lá: que vende para qualquer pessoa. Portanto, nós não podemos deixar que seja burlada a Lei, Ver. Brasinha - o senhor que é um grande lutador contra os empreendimentos dessa natureza, que prejudicam os nossos pequenos comércios -, assim como os Vereadores Comassetto e Luiz Braz.

Temos que nos reunir e lutar contra a instalação desse grande empreendimento que, de alguma forma, burla a Lei. E lá na CCJ, tenho certeza que o Presidente, Ver. Pedro Ruas, vai chamar uma reunião para discutirmos este assunto e mostramos que isso aí é uma burla à Lei, e não podemos admitir na nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mauro Pinheiro, agora assumindo a presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; primeiro, eu quero agradecer ao meu querido amigo João Bosco Vaz, que está permitindo que eu fale aqui antes que ele venha à tribuna. Por quê? Porque o assunto que eu quero tratar é exatamente o mesmo tratado aqui pelo Ver. Mauro Pinheiro. Quero lembrar o Ver. Mauro Pinheiro que nós temos um Projeto - que V. Exª ainda não assinou, mas está lá para V. Exª assinar -, tramitando aqui na Casa exatamente com o objetivo de sanar esse mal que V. Exª anunciou aqui desta Tribuna.

Nós, há algum tempo - o Ver. Comassetto participou, bem como alguns Vereadores mais antigos, não sei se V. Exª já estava na Casa -, fizemos uma alteração na nossa Legislação, para que lojas, supermercados, com mais de 2.500 metros quadrados pudessem se estabelecer nas regiões centrais da Cidade. Esta é a Legislação que existe.

O que o Ver. Mauro Pinheiro diz é que esse tipo de estabelecimento que está sendo colocado aqui pelo Walmart, ou outro, vem exatamente para tentar burlar essa Lei e faz isso através do atacado, com esse novo nome falado pelo Ver. Mauro Pinheiro, que depois se passa por varejo.

Nessa legislação que estamos propondo na Casa - que os Vereadores Mauro Pinheiro, e Comassetto vão assinar, e convido a todos os Vereadores que quiserem assinar, porque acho que é uma leizinha boa que temos que fazer aqui -, estamos colocando o atacado nas mesmas regras do varejo - dos supermercados e grandes lojas. Não podem ser construídas nas regiões centrais lojas que tenham mais de 2.500 metros quadrados de área de venda; se o estabelecimento tiver mais do que essa metragem, não pode se instalar na região central. Não é que não possa se instalar em Porto Alegre; pode!

O Projeto já está protocolado; eu não estou entendendo por que ele ainda não veio para discussão. Ele já foi entregue para redação, mas ainda não chegou aqui. Até pergunto para a Diretoria Legislativa - ao meu querido amigo Luiz Afonso, que é um homem muito diligente - se pudesse dar-nos notícias desse Projeto que foi apresentado na Casa já há bastante tempo; por que ele ainda não chegou aqui no plenário? Pois é preciso deixá-lo chegar aqui, correr Pauta, ir para a Justiça, e só depois posso pedir o art. 81. Assim, eu fico esperando, e já faz quase um mês que apresentei o Projeto para tramitar na Casa, mas ele não chegou! Então, peço ao meu amigo Luiz Afonso ver onde este Projeto está parado, pois não podemos fazer a discussão.

Acho que com ele, Ver. João Dib, nós mataríamos esse problema que, se criado mais uma vez - e já teve, nós resolvemos através de uma legislação. Agora vêm as lojas, por meio do atacado, querer nos impor, novamente, o mesmo castigo. Se pudermos, de alguma forma... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Conforme solicitado pelo Vereador, conversamos com a Diretoria Legislativa, que já está providenciando as informações a respeito deste Projeto.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras. Srs. Vereadores, quero tratar de um assunto que está na pauta nacional, mas que não tem transitado por esta Casa, talvez por interesse de alguns, que é o assunto sobre o Romeu Tuma Júnior, Secretário Nacional de Justiça, nomeado pelo então Ministro Tarso Genro. Esse cidadão teve as suas conversas gravadas pela Polícia Federal - o homem que deveria combater a pirataria -, conversando com o chinês, o maior contrabandista dessa área. Foi mostrado pela TV Globo o Romeu Tuma Júnior perguntando: “Chegou aí o videogame tal que eu quero comprar?” Não bastasse isso, houve uma gravação do Romeu Tuma Júnior, falando com a Polícia Civil de São Paulo, pedindo que o genro dele fosse aprovado no Concurso para Escrivão de Polícia. Não bastasse isso ainda, o Secretário Nacional de Justiça - Ver. Pedro Ruas, que me ouve atentamente - interfere, em gravação, em favor da família de uma Deputada do PDT, do meu Partido, cuja família estava levando cento e sessenta mil dólares para o Exterior - evasão de divisas -, quando se sabe que, no máximo, podem-se levar dez mil dólares.

Romeu Tuma Júnior, Secretário Nacional de Justiça do Governo Lula! Eu pergunto ao senhor, aos colegas Vereadores, aos Vereadores petistas: é culpa do Presidente Lula? É culpa do ex-Ministro Tarso Genro que o nomeou? Eu respondo, se ninguém responde: claro que não é culpa! O Ministro Tarso Genro não sabia que ia colocar lá um cidadão com estirpe, filho de Senador, um policial, e que ele faria o que está fazendo.

Agora, se eu fosse leviano, eu viria aqui dizer - como muitos vêm aqui dizer - que tudo o que acontece em Porto Alegre é culpa do Fogaça. Daqui a uns dias vai cair um meteoro em Porto Alegre e vão dizer que o Fogaça mandou que caísse um meteoro. Eu poderia dizer aqui, porque, há pouco, foi dito aqui que o Fogaça é o culpado de o Marco Bernardes ter sido nomeado para a Secretaria da Saúde, quando a gente sabe que quem nomeia são os Secretários. Na minha Secretaria, pelo menos, quem nomeava era eu.

Mas não vou ser leviano, não vou acusar o Ministro Tarso Genro, que teve uma postura digna, que, tão logo saíram essas denúncias, ele disse que o Romeu teria que sair da Secretaria Nacional de Justiça. Aí o Presidente Lula disse que, primeiro, teria que investigar. Mas a Polícia Federal mostrou as gravações! O homem que tem que combater a pirataria, apareceu ligando para o chinês! Saiu a gravação na TV Globo em que ele perguntava se chegou o videogame tal?!

Apareceu a gravação, feita em São Paulo, da Polícia Civil, do Secretário Nacional de Justiça, nomeado por Tarso Genro, dizendo, pedindo para que o genro fosse aprovado no concurso público. Aí, ele liga para o aeroporto - o Secretário Nacional de Justiça -, querendo liberar do flagrante, a família de uma Deputada do PDT, do meu Partido, que estava saindo do País com cento e sessenta mil dólares. Se isso aí não é corrupção, se isso não é sacanagem, se isso não é peculato, o que é?

Mas, se isso fosse em Porto Alegre, nós saberíamos quem seria o culpado! Pena que os Vereadores do PT estão todos quietos aqui, fazendo que não me ouvem; mas todos me ouvem, porque sabem a política que eu faço. Eu não faço a política do baixo nível, a crítica pela crítica, a acusação pela acusação, porque, para mim, seria fácil chegar aqui e dizer que foi o ex-Ministro Tarso Genro que nomeou o Tuma Júnior, que ele é o culpado; mas não é, porque confiou no sujeito errado, confiou no sujeito errado! Agora, é obrigação do Governo Federal afastar esse cidadão da Secretaria Nacional de Justiça. Está certo, Dr. Adeli, muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria que o Presidente registrasse que venho de público pedir desculpas pelo comportamento inadequado que tive numa intervenção aqui com outro colega Vereador. Não é de meu feitio. Tenho a humildade de vir aqui pedir desculpas, inclusive aos funcionários da Casa, por ter causado um problema na Sessão de quinta-feira. Então, de coração, peço que todos compreendam, porque temos os nossos momentos em que temos algumas dificuldades. Foi um momento de tensão, mas não é o meu feitio ter esse tipo de comportamento. Então, eu peço desculpas, mais uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Adeli Sell, e, com certeza, não é do seu feitio.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadoras, Sras Vereadoras, num primeiro momento, eu gostaria de dizer da minha satisfação pessoal, em função da minha trajetória política de muitos anos, de muitas lutas, muitas campanhas, em estar hoje aqui falando a todos na condição de Líder do PMDB aqui na Casa. Isso me deixa muito envaidecido. Sei que com a parceria de todos os Vereadores, não só dos do PMDB, mas de todas as Bancadas, seja de situação ou de oposição, com certeza, todos nós procuramos construir o melhor para a cidade de Porto Alegre, apesar de algumas diferenças ideológicas.

Quero dizer também que, graças a homens como Pedro Simon, a quem eu muito respeito e cujas opiniões muito louvo, com quem que estive na semana passada na Assembleia Legislativa, participando daquele momento importante que foi a homenagem aos seus cinquenta anos de vida pública, e aos seus mais de oitenta anos de idade.

Então, se hoje eu estou aqui na condição de poder falar, de poder atuar na área pública, como Vereador, defendendo a Saúde pública, por mais de 30 anos que estamos nessa luta, é graças a pessoas que são os nossos Vereadores aqui, e a todos aqueles que me colocaram aqui de algum modo.

Vejo aqui o nosso Ver. Haroldo de Souza, meu grande amigo, além de paciente, pois também ajudamos o Ver. Haroldo em algumas lutas da Saúde. O Ver. Bernardino, forte liderança na nossa Cidade na área gaudéria, na área maçônica, na área das imobiliárias, entre tantas outras. Vejo aqui outros colegas Vereadores, e me sinto mais envaidecido, que são realmente históricos dentro do PMDB, que já têm muitos anos de participação política, de militância nas lutas pela Cidade. Aqui vejo, com muita satisfação, o colega Ver. Paulo Marques, que, depois de muitos anos de luta, participando do PMDB desde 1985, vem agora contribuir com a Casa com as suas ações, sempre em prol da Saúde, das pessoas mais carentes. O Ver. Paulo Marques trabalhou tanto tempo na área da Defesa Civil, dando apoio como Secretário-Adjunto; o Ver. Sebastião Melo, por duas gestões Presidente desta Casa, mostrando o que quer para a Cidade. Ele conseguiu votar o Plano Diretor, votar os Programas de Saúde da Família, entre tantos e tantos projetos polêmicos e difíceis que estamos enfrentando há tanto tempo. Outro Vereador que está conosco é o Idenir Cecchim, que, como Secretário Municipal da Indústria e Comércio, deu-nos uma aula de firmeza, de como trabalhar determinadas questões, de como ter foco específico nas coisas, fazendo com que aquilo que se falava há muitos anos se transformasse numa realidade na Cidade. Ele conseguiu fazer com que aqueles nossos grandes lutadores da área popular, que vendiam o seu material a céu aberto, hoje estejam no camelódromo, no Centro Popular de Compras. Deu-nos a sua participação, às vezes com dificuldades, é claro, mas tentando resolver as questões ali, enfrentando, sobremaneira, questões tão importantes com que a Cidade há muitos e muitos anos vem se defrontando.

Então, num momento como este, eu fiz questão de vir aqui para dizer, na realidade, o óbvio, ou seja, da minha satisfação de poder estar na Casa, hoje, como Líder do PMDB, e dar o meu agradecimento a todas as pessoas que, de algum modo, participaram da minha vida pública - eu que já tive a oportunidade de ser Delegado Regional da Saúde do Estado, de estar na Assistência Social, na parte do Trabalho; na própria Assembleia Legislativa; já estive na área da Saúde, dando uma contribuição; no IPE.

Então, a gente tem uma estrada longa em busca da saúde, da dignidade das coisas públicas, das pessoas. E queremos, agora, da melhor maneira possível, continuar dando a nossa contribuição para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, e saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo Ofício do Prefeito José Fortunati, que comunica que se afastará do Município a partir das 7 horas do dia 10 até às 18 horas do dia 11 do corrente mês, a fim de participar de audiência com o Presidente do LOC/Fifa, Ricardo Teixeira, às 13 horas do dia 10 de maio de 2010, no Rio de Janeiro, seguindo para Brasília, a convite do Tribunal de Contas da União, para o evento Parcerias Estratégicas e Modelo de Fiscalização da Copa 2014.

Apregoo representação da Casa pelo Ver. Mauro Zacher para palestrar sobre Bullying no 70º Encontro dos Conselheiros Tutelares dos Vales Paranhana, Sinos e Caí, realizado na Câmara de Vereadores de Igrejinha, no dia 6 de maio de 2010, Rio Grande do Sul, sem ônus para a Casa.

Apregoo a Representação Institucional desta Casa Legislativa pelo Ver. Engenheiro Comassetto, sobre As Conquistas de Porto Alegre no Governo Lula, a ser realizado no período de Grande Expediente no dia 11 de maio de 2010, às 14 horas, no Plenário 20 de Setembro da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 024/07.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 024/07. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª fez uma leitura muito formal. Que processo é esse? É o Processo de que o Ver. Dib é o autor? Ou ele é o autor da Subemenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ele está na Ordem do Dia para votação, é o PLCL nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da mistura do Óleo Diesel/Biodiesel - B-2 - pelo Biodiesel - B-100 -, nos Ônibus e Lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Está identificado, Sr. Presidente. E o texto da Emenda qual é?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): “Substitui a expressão ‘Biodiesel-20’ por ‘Biodiesel-10’.”

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, estou de acordo. Não é necessário que vá às Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Certo, Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que solicita a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, do PLL nº 161/09.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, do PLE nº 002/10.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7006/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que disciplina, no Município, o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- adiada a discussão por cinco Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Sell, I. Cecchim e S. Melo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.)

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, que solicita o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões. (Pausa.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, nós tivemos diversas reuniões em que o nosso colégio de Líderes, juntamente com a Mesa, concluiu e decidiu que não mais poderíamos permanecer com um depósito de projetos. Em função disso, começamos a colocar gradativamente na Ordem do Dia - e o trabalho do Diretor Legislativo é perfeito nesse sentido - os Projetos que já tiveram a sua capacidade de adiamento vencida, e é exatamente este o caso. Parece-me que este Requerimento, digo isso com o maior respeito ao Ver. Elias Vidal, contraria tudo o que decidimos até agora. Então, nenhum dos outros Projetos que tiramos do depósito e que estão há meses, meses e meses sendo adiados serão votados também. Então, não me parece pertinente este Requerimento, ou estamos perdendo o nosso tempo na reunião de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Pedro Ruas, está feito o registro.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiantamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto cujo adiamento de votação foi requerido por cinco sessões, Requerimento este legitimamente apresentado pelo seu autor, que, evidentemente, tem as suas razões estratégicas para requerer esse adiamento, envolve uma matéria que já foi amplamente discutida aqui na Casa. Já deu muito pano para manga, até discussões um pouco exageradas, que geraram, entre outras coisas, agressões, que, em determinadas circunstâncias, foram dignamente escusadas pelos seus autores. A matéria versa sobre um tema que apaixona alguns; eu considero este Projeto mal endereçado nos seus objetivos, pois pretende trabalhar nas consequências, quando não se trabalha na base, na raiz. Apesar de eu considerar um direito legítimo do ilustre autor adiar a votação desta matéria que está na Casa desde 2005, por conseguinte, há cinco anos, esta matéria já teve exaurida a sua discussão. E, agora, frente à possibilidade da votação, Ver. Pedro Ruas, há este Requerimento.

A Casa tem, tradicionalmente, aprovado todos os Requerimentos que pedem adiamento. Eu acho que é uma prática que nós vamos ter que interromper. Nós temos de avaliar a conveniência ou não desse adiamento. Nisso não vai nada de pessoal ao Ver. Elias Vidal, pelo qual eu tenho um carinho muito grande, e acho que ele tem todo o direito de pugnar por uma causa que ele defende, ainda que, no meu entendimento, respeitada a sua posição, está sendo mal defendida nessa hora. Não é fechando os bares às 22 horas, impedindo que, nesse horário, alguém tome um copo de vinho, que nós vamos combater o alcoolismo nesta Cidade.

Quem quer beber, bebe em qualquer lugar, Vereador! Eu o convidaria - sei que V. Exª não gosta muito dessa coisa - a passear, um dia desses, um pouco pela Cidade e ver que, no meio da rua, vendem cerveja, vinho, uísque, cachaça. Querer impedir, agora, lá dentro do restaurante, quando alguém vai jantar, que se possa tomar um copo de vinho, é um exagero desproporcional e inconsequente. Mas V. Exª tem todo o direito de batalhar por isso, afinal de contas, é a sua posição, é a posição que os seus eleitores defendem, e eu respeito isso profundamente.

Agora, lhe peço vênia, também, para, em nome das minhas posições, lhe dizer o seguinte: esta matéria, com cinco anos de tramitação, está mais do que madura para ser votada; e a Casa pode decidir. Eu, pessoalmente - estou anunciando -, vou votar contrário a este adiamento. Acho que nós já deveríamos ter encerrado esse problema. Se a Casa entende que a proposta do Ver. Elias Vidal é consequente, é boa, vai ter resultados, que vote a favor; se a Casa entender o contrário, que acompanhe a minha posição e vote contrariamente.

Nós temos que chegar à seguinte conclusão: esta é uma Casa de discussão, de debates, mas de decisão. Não podemos ficar empurrando a coisa com a barriga. Nós estamos fazendo um esforço, desde o início do ano, para limpar a nossa pauta, para votar esses Projetos que estão aí na Ordem do Dia há tanto tempo. Este é um dos mais claros exemplares; isso é, uma matéria proposta em 2005, que, agora, em maio de 2010, nós estamos sendo submetidos à questão: prorrogamos a votação por cinco Sessões ou não prorrogamos? Advirto: se hoje nós prorrogarmos por cinco Sessões, daqui a algum tempo vamos ser chamados para prorrogar por três, por quatro ou por duas... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de sua autoria, que solicita o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimento as pessoas que se encontram nesta Casa Legislativa, como também as pessoas que nos assistem pela televisão; agradeço o Ver. Pujol pelas palavras. Na realidade, eu acho que no mundo em que se vive hoje, cada um tem que defender aquilo em que acredita, e, como bem disse o Ver. Pujol, quem acha que o Projeto é bom, vote a favor; quem acha que o projeto é ruim, vote contra. Eu quero aproveitar para responder ao Ver. Pedro Ruas que pedir adiamento é uma prerrogativa legal; eu não estou fazendo nada de errado em pedir este adiamento. O adiamento vai proporcionando uma discussão maior, não só com a Casa, mas também com as Lideranças envolvidas com o problema que este Vereador defende.

Eu gostaria de aproveitar este momento para ler um e-mail que recebi, que diz assim: “Na Av. Independência os direitos humanos agonizam”. Tem aqui o nome da pessoa, o número do telefone, a pessoa deve ter por volta de uns 80 anos. “A Independência é um bairro estritamente residencial, não há shopping, não há indústrias nem fábricas. Além disso, ainda é zona de silêncio, rigorosamente ignorada pelos baderneiros da noite, pois em seu entorno, a Av. Independência conta com nada menos que doze hospitais, perfazendo a maioria dos existentes na nossa Capital. A lei garante completo sossego noturno e sono tranquilo após um dia de labuta, mas essas vantagens há muito tempo só constam no papel para os moradores da Av. Independência. Fins de semana, feriados e véspera de feriados são uma tortura. É algazarra, gritaria, brigas na madrugada até às 8 horas da manhã, promovidas pelos frequentadores das casas noturnas Cabaret Voltaire e Bar Bola Oito. É totalmente inaceitável que a ‘Dona SMIC’ forneça irresponsavelmente alvará de funcionamento, em área exclusivamente de edifícios de moradia, e, pasmem, nas barbas do Hospital Materno Infantil Getúlio Vargas. Oitenta por cento dos moradores da Av. Independência são pessoas idosas, o sono delas não é tirado, mas, sim, roubado pelos alcoólatras da noite; o sono perdido jamais é recuperado. Os tribunais já têm jurisprudência firmada: o que não se pode devolver, também não pode ser tirado. Portanto, a própria Justiça é impotente para devolver o sono perdido. Profº Libino Hahn”. O número do telefone dele é 8184-6662, caso alguém queira tomar nota.

O nosso Diretor Administrativo disse que, por engano, bateram na porta dele, pela manhã, e ele conheceu hoje essa pessoa; ele tem quase 80 anos. Então, senhores, eu pergunto: será que essa pessoa está mentindo? Será que essa pessoa está usando de má-fé? Ele fala sobre esses problemas de algazarra, de briga, que o bar Bola Oito fica até às oito da manhã aberto; ele disse que a SMIC deu licença para uma coisa, e, em abril, ele veio como casa de jogos.

Então, senhores, assim como este caso, que estou lendo aqui para os senhores, há muitos outros... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Vereadoras, Vereadores e público que nos assiste, na verdade, farei um esclarecimento a S. Exª, o Ver. Elias Vidal. O colégio de Líderes da Casa reuniu-se por diversas vezes e, a pedido do próprio Presidente da Casa e da Mesa, estamos fazendo um trabalho de retirar, em comum acordo, todos os Projetos que estavam, por um motivo ou por outro, aguardando votação, e já com as possibilidades de adiamento vencidas, trazendo-os para a Ordem do Dia. E por que isso? Número um: porque é nossa obrigação. Número dois: nós não queremos que a Câmara de Porto Alegre fique, permanentemente, Ver. Mario Manfro, acusada de ter 70, 80, 120, 250 Projetos sem votação, e sem explicação para isso.

É claro que o Vereador tem direito de fazer o pedido - eu sei que tem -, mas é que o colégio de Líderes reuniu-se diversas vezes e decidiu isso - não foi este Vereador, Ver. Elias Vidal. O Projeto de V. Exª tem cinco anos na Casa, por que não se vota este Projeto? Não é decisão pessoal minha, aliás, sequer foi nossa proposta. Agora, a proposta tem toda a lógica, a proposta é da Mesa. E nós não podemos, agora, tratar todo e qualquer projeto, em que haja o interesse do Vereador, como exceção a essa regra. Passado, vencido o período das prorrogações e adiamentos possíveis, os projetos serão votados - todos serão votados - nas Ordens do Dia existentes e subsequentes.

Portanto, não é nada pessoal em relação ao Vereador, por quem tenho respeito; não é nada em relação ao Projeto, mas é, sim, uma regra para todos os Projetos. É uma regra que beneficia e protege, Ver. João Bosco, a própria Casa.

Então, nesse sentido, respeitosamente, votamos e encaminhamos aqui, Ver. Mario Manfro, no sentido da rejeição do Requerimento de adiamento formulado por S. Exª, o Ver. Elias Vidal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; meu caro Ver. Elias Vidal, eu quero registrar que sou favorável ao adiamento da votação do Projeto. Até ouvindo tudo o que aqui se falou, quero registrar que, na nossa visão, o Projeto, da forma como está escrito, meu caro Ver. Elias, tem lá suas dificuldades, mas ele não é de todo ruim, não, como se ouviu da maioria dos Vereadores que aqui se manifestaram. O Projeto está aí desde 2005, e acredito que é o momento de nós pararmos para refletir sobre ele e para ver as possibilidades de alterações que se pode fazer nele.

Eu conheço o Professor Libino e tive a oportunidade de ir a uma reunião com os moradores do bairro Independência - na maioria, meus caros Vereadores, idosos, sim. Eu entendo que Porto Alegre tem as suas casas noturnas, que devem funcionar, podem funcionar, vão funcionar. Porque, Ver. DJ Cassiá, o pessoal não critica a casa noturna; o pessoal critica a baderna feita fora da casa noturna, nas calçadas e no entorno da casa noturna.

Então, eu acredito que a questão, Ver. Elias Vidal, é mais de uma ação quase policial do que de um Projeto para proibir a venda de bebidas lá dentro do restaurante. Hoje, o que existe é o seguinte: restaurantes, casas, bares que atendem à legislação no seu perímetro interno, mas o problema está no entorno. Não é possível que se faça algazarra, bebedeira e gritarias na frente de um hospital de crianças, ou de qualquer hospital. Não é possível, Ver. Pedro Ruas, que se permita que uma casa noturna tenha uma estrutura interna que assegure os parâmetros que a lei define, mas que permita, à sua frente, que haja algazarra, baderna, gritaria das 20 horas às 7 horas da manhã, Ver. Reginaldo Pujol.

Por isso, eu entendo que o Projeto do Ver. Elias Vidal não está bem, mas ele merece uma atenção, para que façamos alguma coisa que viabilize esse controle externo das casas noturnas. E esse controle externo é mais uma questão do Poder Público Municipal e Estadual, da Brigada Militar, por exemplo.

Repito, para concluir: não é possível que se permita que na frente dessas casas de lazer, façam algazarras, gritarias e cantorias das 20 horas da noite às 7 horas da manhã. Eu acredito que nós precisamos, sim, buscar uma alternativa de lei, uma redação de lei, Ver. Elias Vidal, que dê esse contexto; que assegure internamente, com as seguranças, com os equipamentos que a lei Municipal requer, e requer bem - e isso normalmente é atendido -, e que se continue viabilizando o que se faz externamente, fora do prédio, externamente ao prédio. Acho que se pode definir, talvez, algum local que Porto Alegre dificilmente terá. Agora, o exemplo da Av. Independência é um bom exemplo para compreendermos que Porto Alegre precisa tomar providências com relação a isso. Não é possível... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna encaminhar o pedido de adiamento da votação do Projeto do Ver. Elias Vidal.

Ver. Elias Vidal, o senhor sabe muito bem que eu sou contra o seu Projeto. Não sou contra o senhor, mas contra o seu Projeto. O seu Projeto é ruim para a Cidade. É um Projeto que não pode ser aprovado numa cidade que quer sediar a Copa do Mundo. O Projeto propõe que não se possam vender bebidas alcoólicas após as 22 horas, Ver. Carlos Todeschini!

Ver. João Antonio Dib, o senhor que já foi Prefeito desta Cidade; veja bem, Vereador, será que o Ver. Elias Vidal sabe o que ele pode causar nesta Cidade?

Claro que vou votar pelo adiamento, já falei com a minha Bancada. Mas eu gostaria de dizer que o senhor faria uma grande coisa se retirasse o seu Projeto definitivamente, porque não se pode reduzir o horário. Só tem que aumentar, Vereador! Nós, se vamos a outras Capitais, por exemplo, ao Rio de Janeiro, vemos que lá tem vida própria à noite, Ver. Toni Proença. E mesmo quem não conhece a noite do Rio de Janeiro, sabe que os bares onde tem recuo de calçada são o grande atrativo de qualquer cidade; são o grande atrativo!

E aí vem este Projeto do Ver. Elias Vidal em que, na realidade, nada se pode! Nós estamos nesta Câmara para facilitar, para fazer Projetos fáceis e deixar o pequeno empresário trabalhar; nós não podemos burocratizar, botar uma pedra na frente deles. Parece que nós nos elegemos, viemos para cá para dificultar cada vez mais a vida do pequeno e do médio empresário, que dão emprego, trabalham certo e cumprem com as suas obrigações, Ver. Elias Vidal?!

Se o senhor pega pesado, falando mal de quem gosta de beber, então o senhor vai ter que proibir a fonte, de onde sai: não deixe fabricar, Vereador, não deixe fabricar a bebida de álcool! Eu quero dizer que não tenho nenhuma procuração para defender quem consome bebida de álcool - cerveja, vinho, uísque -, mas tenho certeza absoluta, Ver. Paulinho Ruben Berta, de que eu estou em defesa do emprego, do pequeno e do médio empresário, desses que sofrem tanto.

Aqui nesta Casa, eu vejo muitos Projetos para dar mais oportunidades, aí vem este Projeto para dificultar! Isso não se faz, não é Ver. Paulo Marques? A Cidade quer ganhar, a Cidade quer avançar, a Cidade quer sediar uma Copa do Mundo, e aí aparece um Projeto para regredir, meus amigos; quer fazer a Cidade regredir!

Já existe uma Lei, um Projeto de minha autoria, com a parceria de outros Vereadores que nos ajudaram a aprovar essa lei, que beneficiou vários bares e restaurantes, porque o porto-alegrense tem o costume de sair tarde à noite. Aí vem o Projeto do Ver. Elias Vidal de encontro a essa minha Lei, Ver. Pedro Ruas!

Ver. Nilo Santos, Ver. DJ Cassiá, tenho certeza absoluta de que V. Exas também defendem o pequeno empresário. E aí o Ver. Elias Vidal apresenta este Projeto! Quero lhe dizer, Vereador: quem sabe o senhor retira este Projeto para sempre? Eu duvido que o senhor vá arrumar parceria com os Vereadores para fazer uma Lei como esta que só vem dar problema para a Cidade. O senhor já imaginou se esses bares e restaurantes fechassem por um dia, por uma semana? Porto Alegre viraria um caos! Viraria um caos! Aí, o Ver. Elias Vidal não ia poder jantar, nem comer, nem beber.

Quero dizer para os senhores que vou votar favoravelmente... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na verdade, eu não venho encaminhar a matéria: venho encaminhar o Requerimento.

Eu queria aqui, respeitosamente, discordar do meu amigo Pedro Ruas, porque, é verdade, houve um acordo de Lideranças e um esforço do colégio de Lideres para desimpedir a pauta, para que se vote tudo, porque muitos Vereadores reclamam muito que não têm seus Projetos apreciados. Mas também é preciso que nos demos conta de que, quando o autor do Projeto não se sente contemplado por esse acordo, há que se respeitar o Regimento Interno.

Eu não quero aqui discutir o mérito do Projeto, porque não é isso o que se está discutindo: o que se está discutindo é autorizar ou não o adiamento da votação por cinco Sessões.

O Ver. Elias Vidal pede o adiamento por cinco Sessões, é regimental que faça isso, e é isso que nós temos que apreciar. E por que o Ver. Elias Vidal faz isso? Ora, por que o Regimento já prevê o adiamento? Porque, quando o autor sente que pode melhorar o Projeto, que pode renegociar o Projeto com as Bancadas, que pode, de repente, construir com a sociedade um melhor momento para levá-lo à apreciação dos seus Pares, ele aproveita esse instrumento, essa ferramenta que lhe dá o Regimento, que é o pedido de adiamento da votação.

Portanto, se nós rejeitarmos o adiamento em nome do...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol)

 

O SR. TONI PROENÇA: Eu concordo com o direito de V. Exª externar a sua posição, Ver. Reginaldo Pujol, e vou defender até a morte o direito que tem qualquer Vereador de defender a sua posição aqui nesta tribuna.

O que eu quero dizer a V. Exas é o seguinte: se nós derrubarmos o Requerimento do Ver. Elias Vidal, ato contínuo teremos que derrubar os Requerimentos de outros três Vereadores, que só hoje há aqui, de adiamento de votação. Evidentemente, este Projeto do Ver. Elias Vidal já está tramitando há bastante tempo na Casa, mas ele, que é o autor, entende que é preciso adiar por cinco Sessões, para que tenha uma chance de ver contemplada a sua intenção quando construiu o Projeto, que é de aprová-lo. Portanto, acho que nós temos, observado o Regimento, que votar o Requerimento e, mais do que isso, dar ao Ver. Elias Vidal as cindo Sessões de adiamento que ele está pedindo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a cada dia que passa eu tenho mais convicção de que aquele guru indiano estava certo, quando aconselhou o americano atrapalhado para resolver os seus problemas. O americano tinha muito dinheiro, e o tanto de dinheiro que tinha era igual aos seus problemas; e o guru disse: “Simplifica, meu filho; simplifica!” Eu acho que é o que a Câmara tinha que fazer: simplificar. Simplificai, meus filhos; simplificai! Este é o conselho que o mais velho dos Vereadores dá a todos os Vereadores.

O Ver. Elias Vidal, ao solicitar o adiamento da votação do Projeto por cinco Sessões, está exercendo um direito regimental. Nós teríamos que dizer sim ou não. No entanto, nós discutimos o Requerimento do Ver. Elias Vidal. Ora, nós perdemos todo o tempo que seria o tempo do encaminhamento da proposta do Ver. Elias Vidal. Eu não sei quais as razões que ele tem para pedir o adiamento, porque, para isso, não há necessidade de apresentar razões, e ele pediu; então, ou nós aceitamos ou não aceitamos. Ou votamos favoravelmente ao Projeto dele ou votamos contra. Mas é muito mais fácil simplificar. Dizer “sim” ou “não” ao Requerimento proposto. É um direito dele, e é diferente pedir o adiamento da discussão, quando, no adiamento, se pode pedir o aprimoramento do Projeto; pode acontecer. Este Vereador vai pedir o adiamento de votação de um próximo Projeto, porque recebeu a informação de que a Federasul e o Executivo podem aprimorá-lo. Eu acho que a Câmara deve, neste momento, simplificando, aceitar o Requerimento.

Portanto, nós tínhamos que votar “sim” ou “não”, e não debater o problema. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Ruas, o senhor tem razão: faz cinco anos que o nosso companheiro Elias Vidal vem nos enrolando. “Enrolation”! Ele põe o Projeto, vê que vai perder, tira o Projeto. Aí o Projeto vem para a Pauta, e ele entra com um Requerimento! Eu já sugeri ao meu amigo Elias Vidal que pedisse adiamento por trinta Sessões, porque aí ele não perde no voto.

Eu quero dizer que sou contra o Projeto, com todo o respeito a S. Exª, e vou votar contra. Mas V. Exª tem a prerrogativa de pedir a prorrogação por cinco Sessões. Eu sempre me pauto pelo Regulamento aqui. Sempre que me pedem renovação de votação, eu voto; o mérito é outra coisa. Adiamento de votação, eu voto, pois é uma prerrogativa que o Vereador tem. Então, vou votar favorável a esse seu pedido, ao Requerimento, mas quero deixar claro aqui, meu Líder, que, no mérito, sou contra o Projeto.

O Ver. Elias vê, há cinco anos, que não vai aprovar o Projeto, mas acho que ele gosta de ter esse debate com o Ver. Brasinha, que infestou as calçadas com mesas. Eles gostam disso! Agora, o Ver. Brasinha já se aliou ao Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da Ammpa; eles se acertaram, estão defendendo os pequenos e miniempresários do setor da alimentação. Aí vem o Ver. Elias e coloca “a pedrinha no sapato deles”!

Mas o Ver. Pedro Ruas tem razão nisso aí, pois houve um acordo de Líderes, houve uma audiência de conciliação, não é advogado Pedro Ruas? O senhor não fica brabo que eu o chame de advogado Pedro Ruas? O senhor tem muito orgulho, não é? Outro dia, eu chamei um colega pela profissão, e ele não gostou muito! Então, Ver. DJ Cassiá, eu encaminho favorável ao adiamento da votação do PLL nº 317/05 por cinco Sessões e contrário ao mérito do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Quero fazer uma Questão de Ordem e um Requerimento, Presidente. A Questão de Ordem é a seguinte: parece que nós não temos mais condições de manter o acordo tal como tínhamos. Nós discutiremos na segunda-feira que vem. E o meu Requerimento é no sentido de que a votação do adiamento seja nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do PLL nº 317/05, por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando o adiamento da votação do PLCL nº 024/07, por três Sessões. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vejam só as contradições! Há pouco tempo nós aprovamos aqui a dispensa do envio às Comissões de uma Emenda do Ver. Dib, dirigida a este Processo. Ora, a concordância, na ocasião, é de que não se deveria encaminhar às Comissões, para não retardar a votação. Agora, nós vamos votar pelo retardamento da votação. Mas, como nada na vida acontece por acaso, trouxeram-me uma explicação razoável: o Ver. Todeschini, autor do Projeto, informou-me que o nosso colega, hoje Presidente da Carris, pediu-lhe um determinado prazo para examinar a possibilidade de adequação do Projeto, como a Emenda do Ver. Dib também estava buscando.

Vejam os senhores que há uma diferença entre essa situação e a situação anterior. Nós estamos adiando a votação, tanto que eu disse ao Ver. Toni Proença, que veio à tribuna, que nós não tínhamos mais como corrigir o Processo pelo diálogo, pela emenda, porque já estava encerrada a discussão. E, encerrada a discussão, não há condição de se mudar um projeto de lei. Isso tem que se decidir, votando a favor ou contra. Eu pergunto: a discussão deste Projeto está encerrada ou não?

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, não há mais como corrigir, Vereador! Encerrada a discussão, só com outro Projeto; este não se altera mais! Está sendo pedido o adiamento da votação por duas Sessões? Por três Sessões?

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Três Sessões. Quando encerrou essa discussão?

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não foi hoje que encerrou essa discussão. E, mesmo assim, entrou a Emenda do Ver. Dib, com a discussão encerrada? Ora, Presidente, eu vou pedir tempo para entender. Estão me dizendo que a discussão está encerrada, mas, hoje, foi apresentada uma Emenda e foi pedida a dispensa do seu envio à apreciação das Comissões. Como a discussão já estava encerrada, não cabia mais emenda! E agora o Ver. Pancinha quer prazo para consertar! Consertar o quê? Se é verdade que está encerrada a discussão, que foi anunciada a votação, mas V. Exª quer ampliar a discussão, acho que perdeu a possibilidade! Agora, com a discussão encerrada - salvo se a sabedoria desta Casa for tão ampla que descobriu uma forma que eu desconheço - estou alertando da situação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Reginaldo Pujol, foi constatado esse equívoco, e, como a discussão já estava encerrada, a Mesa não poderia ter recebido a Emenda do Ver. João Antonio Dib. Desta forma, tornamos sem efeito o apregoamento da Emenda e a consequente dispensa do envio às Comissões. Realmente, V. Exª tem razão.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de sua autoria, que solicita o adiamento da votação do PLCL nº 024/07, por três Sessões.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; demais Vereadores e Vereadoras, só para historizar este assunto. De fato, Ver. Pujol, V. Exª tem razão: está encerrado o debate sobre a matéria, e o que existe é o Projeto que prevê uso do B-100 para o transporte coletivo, com uma Emenda do Ver. Pancinha - uma Emenda tempestiva -, durante o período de discussão, que altera o B-100 para B-20; portanto, uma situação regular. Hoje, o Ver. João Antonio Dib apresenta uma nova Emenda de B-10, já intempestiva, porque se encerrou o prazo de discussão - pois estaremos em votação - e que sofre a prejudicialidade conforme o anunciado pela presidência da Mesa. O que este Vereador está pedindo? Em contato com o Ver. Pancinha, que é o autor da Emenda do B-20; em contato, agora, com o Presidente da Carris, ele me pede mais uma semana para que possa produzir os ajustes, porque a sugestão da Carris é que, em vez do B-20, fosse o B-10. Com o decaimento da Emenda do Ver. João Dib, por intempestiva, nós só temos a Emenda do Ver. João Pancinha, hoje Diretor-Presidente da Carris. Portanto, uma situação, Ver. Pujol, que tem base, é tempestiva na Emenda, e nós estamos dialogando com a Carris, e ele, com os fornecedores, com os fabricantes de motores, com os demais elementos técnicos para sustentar a Emenda que ele mesmo apresentou.

Portanto, faz o pedido para que tenhamos o prazo de mais três Sessões para que ele tenha, também, a segurança para garantir a chancela à Emenda que o Ver. João Pancinha, e a Bancada do PMDB, apresentaram ao Projeto.

É um assunto muito importante, ambientalmente desejável para a Cidade, e que teve aqui a manifestação de todas as Bancadas com opinião favorável. A sua Bancada inclusive foi representada, no dia em que esteve aqui o Presidente da Ubrabio, Sr. Odacir Klein, pelo Ver. Ismael, que se manifestou favoravelmente.

Então, eu creio que para o bem de todos, da Cidade, do meio ambiente, da Saúde pública, devemos dar esses dias para ver se, com a chancela do Governo, aprovemos o assunto por unanimidade. Mas é uma construção que estamos fazendo, que independe aqui de novas Emendas e de outros fatores.

Poderíamos ter até uma maioria aqui, mas é bom, é melhor que seja a mais ampla maioria, e, se possível, com o apoio de todo o Governo.

Por isso, a lógica, a coerência, a necessidade, a imposição desse pedido para que possamos ter uma chancela geral para a aprovação do Projeto e da Emenda do Ver. João Pancinha, do PMDB. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita o adiamento da votação do PLCL nº 024/07, por três Sessões.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na verdade, preciso pedir desculpas à Mesa por ter encaminhado uma Subemenda à Emenda do Ver. João Pancinha. E o fiz, porque foram tantas as marchas e contramarchas deste Projeto, que não me dava conta de que a discussão já havia sido encerrada. E, tanto é verdade, que a própria Mesa a recebeu.

Mas, de qualquer forma, da maneira que está escrito o Projeto aqui, eu não tenho como votar favoravelmente ao seu adiamento por mais três Sessões, até porque não dá para mudar nada no Processo. E o posicionamento do Governo é contrário, e eu tenho de defender a contrariedade, até porque a Emenda do Diesel 20, D-20, é de autoria do Ver. João Pancinha, mas depois veio o posicionamento da Carris, depois veio o posicionamento da EPTC, e aí nós tivemos a dificuldade.

Então, é meritória a iniciativa do Ver. Todeschini; é necessário que haja uma regulamentação, mas há que acontecer um novo Projeto, e eu acho que o novo Projeto deve ser feito pelo Ver. Todeschini, com os termos que se acertarem com a Carris e com a EPTC. Infelizmente, eu acho que não há o que prorrogar e que deve ser votada contrariamente essa posição do Executivo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita o adiamento da votação do PLCL nº 024/07, por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Raul, que solicita o adiamento da votação do PLCL nº 008/09, por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento da discussão, por três sessões, do PLL nº 192/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que solicita o adiamento de votação do PLL nº 061/07, por cinco sessões. (Pausa.) Hoje, deve ser encerrado o processo de discussão deste Projeto. Pergunto se há algum Vereador que queira discutir esta matéria. (Pausa.) Então, peço que os Líderes se aproximem da Mesa para que seja explicado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Presidente, este Projeto que trata das sacolas plásticas é um Substitutivo meu, assinado pela Verª Maristela Maffei. Debatemos este Projeto na COSMAM há poucos dias, e ficou acertado que faríamos, no mínimo, mais uma Emenda antes de trazer para votação. Assim, peço o adiamento por cinco Sessões, se for possível. Ou, se o Vereador preferir, por três Sessões, pode ser também; não tem problema nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Substitutivo, segundo me informa o Diretor Legislativo, foi retirado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não, o Substitutivo é meu; eu não o retirei.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Aqui inclusive está como retirado o Substitutivo nº 02. Talvez o seu seja o Substitutivo nº 01, então.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O Substitutivo de autoria do Ver. Adeli Sell é que foi retirado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Realmente, o Substitutivo nº 01, de sua autoria...

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Está bom. Pedimos, então, o adiamento por três Sessões, para discussão e votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Segundo me informa o Diretor Legislativo, não é possível.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Questão de Ordem): Nobre Presidente, apenas para ajudar a esclarecer. Nós fizemos uma reunião na COSMAM - Comissão de Saúde e Meio Ambiente -, e lá nós tínhamos o Projeto original, da Verª Maristela Maffei, o Substitutivo nº 01, do Ver. Bernardino Vendruscolo, e o Substitutivo nº 02, do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell retirou o seu Substitutivo; está tramitando o Substitutivo do Ver. Bernardino. Todas as entidades estiveram presentes, mas nós observamos que a Emenda sugerida por essas entidades não constam no Substitutivo do Ver. Bernardino. Portanto, ele não está em condições de acordo de votação. Por isso, é importante o adiamento, e me somo ao pedido do Ver. Bernardino para o adiamento da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Isso foi entendido. A Diretoria Legislativa está me informando que não é possível. Então, suspendo a Sessão por cinco minutos, para que possamos construir esse acordo.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 17h01min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3728/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a ementa e inclui § 2º no art. 1º da Lei nº 10.261, de 28 de setembro de 2007, fixando dias e horário de funcionamento da Feira do Mercado Bom Fim.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 175/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 175/09.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, é apenas uma adaptação. Eu queria a atenção do colega Cecchim, para ver se há concordância, porque nós fizemos a legislação, inclusive o Secretário operou um conjunto de mudanças que eu acho que ajudaram bastante o redesenho da Feira. Como aos sábados também há as feiras na Av. José Bonifácio, o pessoal achou que haveria uma sintonia em se ter os dois dias de feira, porque muitos ali dependem exclusivamente dessa Feira. Então, creio que é uma demanda justa, não atrapalha. Acredito que, com as mudanças que foram feitas - inclusive houve pressões, posso lhe garantir, Ver. Cecchim, para que se mantivesse o desenho original -, hoje está de bom tamanho. Eu tenho a convicção de que é bom para a Cidade e é bom para os artesãos. Apenas, por isso, eu venho aqui defender o Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 175/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell propõe a alteração da ementa e a inclusão do § 2º no art. 1º da Lei nº 10.261, de 28 de setembro de 2007, fixando dias e horário de funcionamento da feira do Mercado Bom Fim. A Feira já funciona, e o Ver. Adeli, de passagem, me esclarecia que a alteração é pura e simplesmente para reconhecer a existência da Feira, não só no domingo, como também aos sábados; o que é uma alteração simples, tranquila, mas ficou sendo discutida aqui na Casa por cerca de seis meses e, em todas as Comissões em que foi examinada mereceu Parecer favorável.

Eu tenho sustentado, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que nós devemos dar muito crédito ao parecer das Comissões. Se todas as Comissões votaram a favor, qualquer discussão, agora, seria diminuir a competência das Comissões, seria reduzir a um mero exercício de diletantantismo pela Casa, que fica seis meses rodando e recolhendo opiniões.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu vou votar da mesma forma que V. Exª, pois foi o criador do Brique da Redenção, na Administração do grande Prefeito Guilherme Socias Villela.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vossa Excelência.

Vejam o seguinte: em torno dessa área - o Ver. Dib até salienta - nós já temos o Brique, que antigamente era só o Mercado das Pulgas; depois, veio a Feira do Bom Fim, a Arte Fim, que se realizava aos domingos; no fim, as duas foram unidas, virando o grande Brique. Veio, depois, a regulação da Feira do Bom Fim, e, agora, quer-se mais um dia.

Acho que, se não aprovarmos essa proposta, eu vou sair com enorme frustração daqui, porque a Casa fica marcada, no dia de hoje, por ter discutido durante a tarde inteira os adiamentos que aqui foram propostos e obtidos. O Vereador autor, Adeli Sell, não quer adiar; quer aprovar, e eu estou com ele. Eu estou louco para aprovar alguma coisa ou derrotar alguma coisa! Mas eu quero é decidir, porque não estou aqui, na Casa, para ficar, Ver. Haroldo, empurrando com a barriga e não decidir coisa nenhuma.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, assim como o Ver. Adeli Sell, eu convivi com as Feiras, tanto com o Brique da Redenção, como com a Feira do Bom Fim. Acho que nós não temos, realmente, por que adiar a votação e nem como ser contra. Eu estava conversando com o Ver. Adeli Sell, e temos que deixar claro que quem faz o desenho dessa Feira do Bom Fim é o Executivo, porque, senão, daqui a pouquinho, tendo sido oficializada essa Feira, o pessoal se acha no direito de colocar as suas bancas na frente da entrada das lojas ou do Mercado do Bom Fim. E nós demoramos muitos anos para organizar o Mercado do Bom Fim, que se transformou num cartão de visitas da Cidade.

Eu sou favorável ao Projeto do Ver. Adeli Sell, mas temos que deixar bem claro que esse local precisa ter o desenho do Poder Executivo, e não somente do pessoal que faz parte da Feira do Bom Fim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, a Lei de 2007, já assegura...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com a proposta do Ver. Idenir Cecchim, de fazer uma Emenda para que o desenho seja feito pelo Executivo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Exato; é o que diz o art. 2º, que não é alterado (Lê.): “Art. 2º - o espaço destinado ao Evento oficializado no art. 1º desta Lei compreende o entorno do Mercado do Bom Fim, dentro do Parque Farroupilha, onde serão distribuídos 24 boxes, conforme croqui anexo”. Então já está dentro da Lei, o que se altera é fundamentalmente o que foi esclarecido... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 175/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a Sessão no dia de hoje; sou favorável, com certeza, ao Projeto do nobre colega Ver. Adeli Sell, que tem um trabalho, há muito tempo, desde que foi Secretário da SMIC, Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, com esses cidadãos e cidadãs que trabalham na questão do artesanato, artes plásticas e antiguidades. Quem já não foi ao Brique da Redenção em Porto Alegre, seja no sábado ou domingo? Pois então, o Brique de domingo, há muitos e muito anos, já é o cartão postal da nossa Cidade, como também aos sábados tem sido uma rotina dos cidadãos e cidadãs ao fazer duas coisas que são fundamentais: uma delas é comprar produtos hortifrutigranjeiros pela manhã; e, à tarde, artesanato, artes plásticas ou culinária, o que é uma tradição do porto-alegrense e de muitos cidadãos de outras cidades que vêm a Porto Alegre.

Eu falo isso, Ver. João Antonio Dib, porque, depois de dez anos, o que regulamentou o Brique de sábado foi uma Lei deste Vereador, que inclusive ampliou e garantiu mais espaço para o artesanato. O Ver. Adeli Sell está, agora, criando uma alternativa muito positiva, porque, além dos domingos, está ampliando a Feira para os sábados, na frente do Mercado do Bom Fim, e isso possibilitará a mais vinte feirantes, a mais vinte artesãos - vejam só, são mais vinte famílias, no mínimo -, que vão poder disponibilizar ali a sua arte, a sua cultura. Outras tantas feiras foram institucionalizadas em Porto Alegre, como a Feira da Usina do Gasômetro, que também ocorre aos domingos; como tantas feiras que foram organizadas em todos os bairros da Cidade, que acabam fomentando essa economia, pois é um dos motivos fundamentais para que as famílias possam ter uma alternativa para poder agregar à sua renda familiar.

São muito importantes essas iniciativas, por menores que sejam, pois são de extrema importância para a inclusão social do cidadão e da cidadã que, às vezes, produzem um determinado artesanato, culinária, artes plásticas e que querem ali ter a possibilidade concreta de ofertá-los aos cidadãos de Porto Alegre. Parabéns, Ver. Adeli Sell! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 175/09.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, a exemplo do Ver. Aldacir José Oliboni, eu não usarei cinco minutos.

Este Projeto do Ver. Adeli Sell, da Feira do Mercado do Bom Fim, que terá uma Emenda do Ver. Idenir Cecchim, irá para votação hoje e será aprovado.

Depois nós temos - segundo estou sabendo - mais um Projeto que tem condições de ser aprovado hoje, que é a oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre. É isso? É para adiar também este? Então nós vamos apenas votar o Mercado hoje? Porque aqui, no programa que recebi hoje, e, nas semanas anteriores, anteriores e anteriores...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os meus dois Projetos estão prontos para serem votados, inclusive com a Emenda do Ver. Idenir Cecchim, que eu aceito de pronto.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Este da Feira do Gibi também?

 

O Sr. Adeli Sell: O da Feira do Gibi, também.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, está. A Feira do Gibi e o Mercado vamos aprovar hoje. Mas já foi adiado, de novo, mais uma vez - e não é primeira, não é a segunda, não é a terceira... é a quinta vez; sei lá, já me perdi! -, o Projeto do Ver. Elias Vidal, que quer definir os horários dos bares na Cidade. É um assunto difícil, e se foge da raia. O autor acha que é difícil, foge da raia, e as Lideranças vão embora! E não se vota mais uma vez! Aí há o outro Projeto do Ver. Carlos Todeschini, também importante, que fala da substituição da utilização do óleo diesel convencional e da mistura óleo diesel/biodiesel - B-2 - pelo biodiesel - B-100 - nos ônibus e lotações... Foi adiado também! Por que foi adiado também?

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por me conceder aparte. Adiamos, porque o Ver. João Pancinha, autor da Emenda, hoje Presidente da Carris, pediu que adiássemos, porque ele está consolidando uma situação para que possamos ter o Projeto aprovado na próxima agenda de Sessão. Obrigado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não deveria ter entrado, então, na programação de hoje, para a gente não passar por bobo no Plenário. Uma hora antes de vir ao Plenário, a gente acessa a Internet e vê, lá, a programação.

Quero ver se acho mais algum: de autoria do Ver. de Mauro Zacher - “... alterações posteriores, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo, explorados...” -, também importante. Foi adiado. Por quê?

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência conhece tão bem como eu o Plenário; muitas vezes, quando se propõe um Projeto polêmico como este, que amplia o benefício...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O Projeto eu conheço, o senhor não precisa explicar o Projeto. Eu quero saber por que ele foi adiado?

 

O Sr. Mauro Zacher: Bom, se o senhor o conhece, eu até gostaria de ampliar o debate. Já que Vossa Excelência ...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu votaria hoje, desde que fosse colocado em votação hoje. Por que houve o adiamento?

 

O Sr. Mauro Zacher: O senhor conhece o Projeto, deve ter lido sobre a questão da passagem escolar.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Li, eu já estou em condições de votar.

 

O Sr. Mauro Zacher: Já está em condições de votar?

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O senhor é que não está em condições.

 

O Sr. Mauro Zacher: Eu estou em condições...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então vamos votar.

 

O Sr. Mauro Zacher: ... eu até gostaria que Vossa Excelência contribuísse com o debate. Quem sabe...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O senhor retira o adiamento?

 

O Sr. Mauro Zacher: Mantenho o adiamento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Se já chegou até este momento, é porque há condições de votar.

 

O Sr. Mauro Zacher: Mantenho o adiamento, em detrimento de nós termos uma legislação nova nesta Casa e que não está garantindo, ampliando...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Entendi. Muito obrigado. É que o senhor vai levar todo o meu tempo assim. É sacanagem!

 

O Sr. Mauro Zacher: Eu só quero justificar, mais uma vez, que nós estamos pedindo adiamento por três Sessões, justamente para que a gente possa aprofundar o debate e que a Procuradoria nos dê um parecer para que a gente possa aprovar este Projeto.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: De resto, também não será aprovado, foi adiado.

Tem um da Maristela Maffei, que eu não sei...

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está para adiar? Se tiver, já bota também, adia.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não. Acabou o serviço. É só votar o “Gibi” e o “Mercado” e ir embora para a casa, porque os Projetos reais que tinham que ter sido votados e que estão na Ordem do Dia foram adiados. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 175/09, assinada pelo Ver. Idenir Cecchim e Ver. Dr. Raul. “Inclua-se a presente Emenda onde couber: A localização e o mapa da Feira será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 175/09 às Comissões. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLL nº 175/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há dez ou quinze minutos eu apoiei o Projeto, e disse que um dos seus grandes méritos é que ele havia sido examinado pelas Comissões, e todas elas tinham dado Parecer favorável ao Projeto.

Eu não vou poder discutir mais os efeitos desta Emenda, porque ela foi apresentada agora, depois que eu não mais disponho oportunidade de discutir a matéria; eu já havia discutido. Obviamente, se ela não vai às Comissões, eu não terei oportunidade de discuti-la. Parece-me que é muito boa. Mas, vejam bem: eu tenho que ficar no “parece-me”. Eu vou confiar no Ver. Cecchim, que até há poucos dias era o Secretário da SMIC; vou confiar no Ver. Adeli Sell, que já manifestou apoio à Emenda, e fico “maria vai com as outras”, fico confiando nos outros.

Vejam, hoje nós já tivemos um exemplo nesta Casa de que confiança exagerada nos colegas gera situações como a que V. Exa foi levado no dia de hoje, Sr. Presidente, quando deu sequência a uma barrigada da nossa Diretoria Legislativa, que nós acabamos discutindo algo que nem tinha que ser aceito dentro do Plenário.

Então, é essa situação. Eu já tinha, antecipadamente, Ver. João Bosco Vaz, me comprometido com o Projeto, que é simples, mas bom. A gente fica buscando coisas complexas, quando, na simplicidade, temos boas respostas. Passa a feira do Bom Fim a se realizar não só no domingo como também no sábado. Agora vem o Ver. Cecchim, com a autoridade de quem está saindo da Secretaria, e diz que é bom colocar isso para ficar claro. Eu já tinha como clara essa situação de que, quem organiza a Feira é o Município, é o órgão competente; agora, diz o adágio popular que “o que abunda não prejudica”!

Assim, confiando no Secretário de Indústria e Comércio recente, e no Secretário de um tempo atrás, que é o autor da matéria, o Ver. Adeli Sell, eu vou fechar os olhos. Passa sem a discussão nas Comissões, mas repito: essa tática está cada vez diminuindo mais a importância das Comissões, e é por isso que, muitas vezes, os Pareceres beiram a irresponsabilidade, tamanho é o descumprimento com a pessoa. Dizer lá na Comissão de Constituição e Justiça que isso é legal ou ilegal passa a ser irrelevante, porque quem entra com uma emenda em momento oportuno, nós analisamos; quem não entra, deixa para a última hora, não vai às Comissões, e deixa rolar. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL 175/09 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou arriscar fazer uma Questão de Ordem, até porque o Regimento muda tantas vezes, que, de repente, já mudou, mas o bom senso me diz que posso fazer com tranquilidade a Questão de Ordem.

O Regimento dizia - não sei se ainda diz - que o Projeto rejeitado em todas as Comissões é rejeitado de pleno no Plenário. No entendimento deste Vereador, a Comissão de Justiça não rejeita nem aprova: ela simplesmente opina pela legalidade do Projeto, e, no caso do Projeto do Ver. Mauro Zacher, as três Comissões que deram Parecer, unanimemente o fizeram pela rejeição. Eu entendo que, se as três Comissões, que tinham de dar Parecer, deram Parecer contrário, o Projeto está rejeitado. É uma colocação que eu faço. A Mesa decide, ou a Comissão de Justiça decidirá. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Vereador eu só gostaria de um esclarecimento: de qual Projeto o senhor está falando?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É do Projeto do Ver. Mauro Zacher, o PLL nº 023/05, cuja discussão foi adiada, e que tem as três Comissões - a CEFOR, CUTHAB e Comissão de Educação - contrárias a ele; portanto, ele foi rejeitado por todas as Comissões que opinam pela aprovação ou rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Vereador, nós vamos encaminhar a sua Questão de Ordem à Diretoria Legislativa para que ela opina e dê o seu parecer.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 175/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 175/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço a presença do 2º Vice-Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, a fim de que me substitua na presidência dos trabalhos por alguns instantes.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): PLL nº 023/05. (Pausa.)

Foi pedida uma Questão de Ordem pelo Ver. João Antonio Dib, porque este Projeto que tramitou na Casa teve Parecer contrário em todas as Comissões, mas como na CCJ houve a inexistência de óbice, está assegurado que o Projeto pode tramitar e ser votado. Esta é a orientação que a Casa tem dado, Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero recorrer da decisão da Mesa à Comissão de Justiça, porque eu entendo que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é sobre legalidade, não é sobre o mérito, em nenhum momento; pode ou não pode, isso não importa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero, com a devida vênia do Ver. Dib, agregar-me à sua manifestação e ao recurso que ele interpõe, eis que o Parecer prolatado pela Comissão de Constituição e Justiça não mais subsiste, na medida em que, do ato da sua prolação até o presente momento, houve alterações na legislação que tornam a matéria manifestamente inorgânica e antirregimental, porque fere um precedente legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Positivo, Ver. Reginaldo Pujol. Tendo em vista o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, o Projeto vai ser retirado da priorização e vai ser encaminhado à CCJ.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Solicito, também, que seja retirado da priorização o PLL nº 317/05, que também foi rejeitado por todas as Comissões; apenas a Comissão de Constituição e Justiça analisou a legalidade. Quando eu cheguei à Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça tinha muito mais força: o seu Parecer era pela tramitação ou pelo arquivamento; agora, ela analisa a legalidade, não vota o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. João Antonio Dib, apelo ao senhor que faça os Requerimentos por escrito, para ficar mais claro, mas ambos os Projetos vão ser retirados da priorização.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6443/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera o art. 2º da Lei n. 9.456, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre, acrescentando a expressão no quadrante dois após a expressão no segundo piso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 298/05. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 298/05.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Feira do Gibi é uma das coisas muito boas que acontecem no Mercado Público de Porto Alegre. Eu concordo com as datas e até concordaria com o local. Acontece que muitas vezes, Ver. Adeli Sell, tem alguma coisa sobre o lugar; e não é uma, nem duas, nem três vezes, que o pessoal do gibi se insurge, porque eles precisam mudar de local, quando há um acontecimento importante no Mercado Público. Existem muitas datas em que o Mercado precisa ter o espaço do quadrante dois para outras atividades, e eles se negam a sair. Eu acho que nós temos que conviver numa boa, tranquilos, mas há datas em que isso é impossível. Eu mesmo já me deparei, como Secretário da Indústria e Comércio, com situações em que ficava difícil. Então, eu queria só lhe pedir isso...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto se o senhor aceita a Emenda com a expressão “preferencialmente”.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Preferencialmente? É, com “preferencialmente” eu acho que fica bem. Feita esta proposta, eu concordo com o Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 298/05.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou na tribuna e permanecerei tão somente o tempo necessário para que o Ver. Adeli conclua a apresentação da sua Emenda, o que me parece que será feito neste exato momento. Se V. Exª me confirmar que recebeu na Mesa a Emenda do Ver. Adeli, eu, imediatamente, interrompo a minha manifestação, na medida em que a correção que precisava ser feita o nosso ilustre Ver. Cecchim já providenciou, com as alegações que geraram a Emenda proposta pelo Ver. Adeli Sell, que inclui a expressão “preferencialmente”. Confirmado isso, Sr. Presidente, eu saio da tribuna, para que V. Exª proclame o ingresso da Emenda já referida. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 298/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, reconheço aqui o esforço que o Ver. Adeli vem fazendo todos esses anos em abrir espaços e valorizar o gibi, os que colecionam, os que comercializam, os que incentivam essa forma de leitura, que eu considero preciosa para desenvolver, Verª Fernanda, a vontade e o gosto pela leitura de gibis pelas crianças e adolescentes.

Eu quero trazer uma outra luta que está em pauta, Ver. Cecchim, que é uma busca por uma gibiteca municipal dos nossos cartunistas; eles já tiveram um espaço, que se tornou provisório, na Usina do Gasômetro. O Ver. Adeli sabe dessa demanda; os nossos cartunistas têm um grande acervo que querem disponibilizar de forma organizada, segura para a Cidade, com eventos culturais, com a possibilidade de consulta, de pesquisa. Eles propuseram ao Governo Municipal - e possivelmente não deu tempo de o Secretário da Cultura conversar com o Ver. Idenir Cecchim, ele deverá tratar disso na sequência, com o Secretário Valter - que um espaço do Viaduto Otávio Rocha, Ver. Airto, pudesse abrigar a gibiteca. Eles têm a disposição de mantê-la viva, de arrumar aquele espaço, porque os cartunistas se reúnem no bar ali em cima do Viaduto, no bar do Nani - que muitos devem conhecer, cujas paredes são cobertas de cartuns -, às terças-feiras é a reunião; tornou-se um ponto cultural dos cartunistas. Eles acham que, ali no Viaduto, eles podem dar uma vida, podem dar um impulso sistemático para uma gibiteca, com eventos, com feiras, com oficinas. E essa demanda está na mão da Secretária de Cultura, a Secretária Ana. Nós queremos que eles construam isso com o Secretário da SMIC. Então, eu acho que não basta formalizarmos feiras eventuais; nós temos um material riquíssimo que hoje está guardado na casa dos cartunistas e que precisa ser disponibilizado ao conjunto da Cidade.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, venho parabenizá-la por esta luta que hoje V. Exª traz à tribuna que é a luta dos cartunistas da nossa Cidade. Conheço o local em que eles se reúnem às terças-feiras, no Viaduto. É um espaço maravilhoso, com anos de história dos cartunistas da nossa Cidade, com cartuns muito divertidos, muito inteligentes, irônicos, sempre trazendo temas da nossa atualidade. E quero dizer da importância do gibi na formação do leitor. É uma forma de ganhar os pequenos, mesmo aqueles que ainda não estão alfabetizados, porque eles têm um encantamento natural pelos gibis. Uma gibiteca contribuiria muito na formação do gosto pela leitura e também seria outro espaço cultural da nossa Cidade. Então, quero parabenizá-la, e colocar, em meu nome e no do Ver. Pedro Ruas, o nosso PSOL à disposição dessa luta, e dizer também da importância de esta Câmara incorporar esta demanda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Bem legal, Fernanda, que está à frente, puxando, tomando iniciativas em relação à leitura. Então, esta é a demanda, Ver. Cecchim, que a SMIC, de fato, em um processo, Ver. Airto, de revitalização do Viaduto Otávio Rocha, pense que esse tipo de espaço, que é uma gibiteca, que são os cartunistas, que já têm um vínculo cultural com o Viaduto, seja uma das alternativas interessantes para a revitalização daquela área, e para o fortalecimento do potencial turístico que tem o nosso Viaduto.

É uma pena que ele, hoje, tenha espaços tão empobrecidos, depauperados, pouco potencializados. Ali, inclusive nessa área da economia solidária, há uma pequena venda, uma porta, muito mal-administrada, acho que a SMIC deve para aquele grupo de mulheres um investimento, uma orientação para que aquilo vire, de fato, um lugar cultural e de fomento à economia solidária.

Então, a Gibiteca procura um lugar, e contamos com o nosso ex-Secretário da SMIC, para que nos ajude e que seja ali no Viaduto Otávio Rocha. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 298/05, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol, com o seguinte teor (Lê.): “Onde se lê ‘quadrante dois’, leia-se ‘preferencialmente quadrante dois”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 298/05 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 298/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 298/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1827/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que obriga os grandes supermercados e estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre a utilizar sacolas e sacos de material reciclado, determina penalidades pelo não-cumprimento desta Lei e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por cinco Sessões;

- retirado o Substitutivo nº 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 061/07, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.)

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que retira da Ordem do Dia o PLL nº 061/07, nos termos do art. 81.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; a solicitação do art. 81 foi feita pela Verª Maristela Maffei, que não se encontra, e a Emenda que está sendo proposta é altamente complexa. Nós entendemos que este Projeto deve voltar para a Comissão de Constituição e Justiça, para que lá possamos debatê-lo com melhores condições, inclusive técnicas. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tendo em vista que este Projeto tinha passado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao sair do art. 81, que ele retorne às Comissões para ser restabelecido.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, eu quero fazer um Requerimento, e, ao mesmo tempo, consultar a nossa Diretoria Legislativa: como foi pedido o art. 81 a um Projeto, e a colega autora não está mais aqui, eu posso solicitar, como Liderança da Bancada do PT, a retirada do art. 81 para que ele volte a tramitar nas Comissões?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Foi o que fez o Ver. Vendruscolo, Vereador. Foi pedida a retirada do art. 81, e o Projeto está voltando para as Comissões.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, assinamos junto com o Ver. Bernardino. Desculpe, eu não tinha tido esse entendimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Paulo Marques está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Juliana Brizola está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, representando a Mesa Diretora e presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, neste período de Comunicações, eu gostaria de não apenas fazer uma análise sobre um tema extremamente importante, como também fazer um convite, Ver. Toni Proença, tendo em vista que o período de Comunicações é disponibilizado para cada Vereador apenas a cada quinze dias nesta Casa. Nós estamos coordenando a Frente Parlamentar da Infância e, no próximo dia 18 de maio, estaremos realizando, nesta Casa, um Seminário que possa dar conta dessa data importante, uma discussão fundamental no combate e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Município.

Sobre este tema já há um projeto nesta Casa, que cria uma Semana para que a cidade de Porto Alegre discuta, enfrente essa temática. Nós nos agregamos nessa Semana de atividades, que começa no dia 12 de maio e culmina no dia 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, um dia que foi marcado pela morte sangrenta e brutal da menina Araceli, nas décadas de 80. Todos nós temos que relembrar esse trágico acontecimento e o fato de que diariamente isso se mantém no nosso País, nas nossas cidades. Só para que tenhamos uma ideia do volume de violações aos direitos, especialmente no abuso sexual e na exploração sexual, na atualidade, nós temos em torno de um milhão de crianças que foram abusadas, violentadas, no Brasil, no ano de 2009. Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, a realidade não é diferente desses dados nacionais. Se pegarmos os dados disponibilizados pelo Ministério Público Estadual, vamos verificar que no Estado do Rio Grande do Sul, a cada dia, seis crianças são violentadas ou exploradas sexualmente; 180 crianças por mês são vítimas de violação dos direitos, especialmente nessa questão do abuso e da exploração.

Aqui, na cidade de Porto Alegre, o dado também é alto e alarmante. E o mais grave de tudo isso é que, em 70% desses casos, os violadores de direitos estão relacionados à família da criança e do adolescente ou de alguém muito próximo da família. Lamentavelmente, temos uma realidade onde o agressor é o pai, o avô, o tio ou alguém muito próximo da relação dessa criança na família.

Nós, então, em decorrência dessa discussão que está sendo feita no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre, junto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e junto com o Movimento Nacional de Combate e Enfrentamento da Exploração Sexual, estaremos produzindo esse importante Seminário da Frente Parlamentar, no dia 18 de maio, com ênfase não apenas na continuidade do combate a esses dados que cada vez mais crescem no nosso Estado e na nossa Cidade, mas também trazendo uma pauta que, com muita satisfação, percebemos que no Estado do Rio Grande do Sul ainda não temos nenhum caso, mas no Estado do Paraná já aconteceu, que é a discussão dos jogos sexuais na escola, especialmente no que diz respeito às pulseiras sexuais que estão sendo utilizadas pela juventude, pelos adolescentes nas escolas da nossa Cidade.

Portanto, vamos receber a Drª Mariza Alberton, que é uma especialista nesse assunto, e um representante do Ministério Público, que vai tratar do enfoque da exploração sexual e das pulseiras sexuais, que também é uma discussão que estamos enfrentando na Assembleia Legislativa, especialmente porque já há propostas de projeto de lei para que não haja a comercialização ou o uso dessas pulseiras. Do meu ponto de vista, temos de orientar a meninada, orientar as professoras e os educadores nas escolas para que expliquem e conscientizem o que significa o jogo sexual, o que significa usar essas pulseiras, dentro desse contexto maior, como uma orientação, e não como uma proibição. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje o meu nome foi muitas vezes citado nesta tribuna em razão do adiamento do Projeto que este Vereador trouxe a esta Casa, e quero fazer alguns esclarecimentos.

Primeiro, quero dizer que este Projeto foi para a Prefeitura e lá ficou por um tempo para ser analisado. Quando retornou, ele consumiu um tempo, tempo esse que se arrastou, mas a culpa não foi deste Vereador, haja vista que todo proponente de algum projeto tem esperança de ver o seu projeto aprovado. Ninguém propõe um projeto para ser derrotado. Eu tenho esperança, embora seja uma esperança muito distante, mas eu tenho; eu acredito no meu Projeto. Na realidade, é um projeto de milhares e milhares de pessoas, porque, se a gente parar para pensar, por mais bagunça, alegria, festa, festerê que se faça, pois todos nós gostamos de momentos de alegria, todos nós necessitamos de sono - todos, sem exceção -, tanto que a pior tortura para um prisioneiro de guerra é não deixá-lo dormir. Então, o que nós temos que imaginar e pensar é que há milhares de pessoas que desejam ter um sono reparador, um sono para refazer suas energias e, no dia seguinte, poder seguir sua caminhada.

Eu já fui vítima disso, num lugar onde morava, pois havia um bar ao lado do meu edifício, na Rua José do Patrocínio. Eu morava no quarto andar desse edifício, e muitas vezes me pegava com ódio, rolando de um lado para o outro, conversando com a minha esposa, porque eu não conseguia dormir, e eu tinha que trabalhar no outro dia. E assim acontece com milhares de pessoas, que têm filhos, filhos que precisam dormir, precisam descansar, para, no dia seguinte, irem à escola; mães, mulheres que têm que assumir o seu trabalho no dia seguinte, uma enfermeira... Enfim, não importa a profissão, mas todo mundo sabe como se fica no dia seguinte quando se “está de virada”, termo que a rapaziada usa muito, ou seja, uma noite sem dormir. E como você fica no outro dia? Todo mundo já passou por uma situação de uma noite não dormida ou muito maldormida: num hospital, acompanhando um parente; num velório - há muitas situações -; numa viagem... Você fica meio abobalhado no outro dia, não coordena direito, não fica legal. Você pensa que vai render, trabalhando à noite, para no dia seguinte ganhar tempo, mas, não, você perde, porque você não rende no dia seguinte.

A nossa proposta é reforçar o que já está na Lei, que seja às 22 horas, que é por decreto, e não é lei. Há uma diferença! Pelo que eu saiba, decreto não tem nenhum castigo, nenhuma cobrança para o que comete o seu erro. O indivíduo tira um alvará para restaurante e fica com uma casa de jogos aberta a noite toda, como o Bar Bola 8, que vai até às 8h da manhã.

Então, gente, na realidade, nós não queremos ir contra... É uma minoria que bebe, que faz a sua bagunça, que faz desordem, que faz o que nós estamos vendo ali no Olaria, na Rua José do Patrocínio, na Rua Lima e Silva; estamos vendo muita bagunça. Está nos jornais de ontem, um jovem que baixou as calças, mostrou os órgãos genitais; é o que está acontecendo nas portas das casas. Porque a Cidade Baixa não é uma área toda comercial, não... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a Sessão no dia de hoje; Porto Alegre inicia hoje as plenárias do Orçamento Participativo aqui na Assembleia Legislativa, mais precisamente no Plenário Dante Barone, Ver. João Antonio Dib. E nós, que defendemos a democracia participativa, estamos muito preocupados, mas muito preocupados mesmo, Ver. Toni Proença.

Vejam os senhores os dados que eu trago para uma reflexão. O Orçamento Participativo teve, nos últimos tempos, um esvaziamento nas reuniões plenárias - e vou provar isso no final do meu pronunciamento. Houve a perda do poder de decisão sobre os conselheiros e delegados; houve um crescente número de demandas não atendidas e falta de prestação de contas. Somente 8% dos investimentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre vêm sendo destinados ao Orçamento Participativo; demandas do OP tiveram 0,4% de participação no Orçamento total; 99,6% do Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre não passam pelo OP.

Senhoras e senhores, de 1997 a 2000, o número de demandas aprovadas no OP foi de trezentos e oitenta e cinco; de 2005 a 2008, no Governo José Fogaça, baixou para duzentos e vinte e nove; em 2009, foram cento e noventa e quatro demandas aprovadas. Vejam a diferença: de 1997 a 2000, trezentos e oitenta e cinco; agora, em 2009, cento e noventa e quatro.

Demandas executadas: de 1997 a 2000, 94% das demandas foram executadas, trezentos e sessenta demandas; de 2005 a 2008, no Governo José Fogaça, 36% das demandas; apenas oitenta demandas.

Agora, vejam só, senhoras e senhores: em 2002, trinta e três mil, seiscentos e vinte e cinco pessoas participaram do OP; em 2003, vinte e sete mil, setecentos e oito; em 2004, vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e uma pessoas; em 2005, baixou para quatorze mil, trezentos e noventa e seis; em 2006, baixou para onze mil, quinhentos e setenta; em 2007, quatorze mil, trezentos e dezoito pessoas; em 2008, quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito; em 2009, quinze mil, cento e cinquenta e uma.

O que isso representa para nós, senhoras e senhores? Um total descrédito do Orçamento Participativo em Porto Alegre! Por que isso? Porque o Governo disse uma coisa na televisão e executou outra no programa; disse que ia continuar o OP e menosprezou o cidadão e a cidadã que deixa a família, Ver. Todeschini, e vai às plenárias, à noite, para demandar um posto de saúde, uma rua que não é asfaltada e, mais do que isso, solicitar a resolução de um problema de um esgoto que está a céu aberto. Não é por acaso que os cidadãos e cidadãs das periferias da cidade de Porto Alegre, das comunidades, de uma forma geral, hoje criticam o Governo, que é ausente, muito ausente. E, mais do que isso, se nós observarmos o Relatório do Orçamento Participativo, Ver. João Bosco - V. Exª atuou lá na ponta, na Secretaria de Esportes -, percebe-se claramente que, inclusive, não só demandas do OP, mas Emendas orçamentárias não são executadas, e eu sou testemunha disso e posso lhe provar, porque algumas Emendas não foram liberadas para execução.

Então, a partir de hoje, com certeza, a sociedade está tendo um momento oportuno, rico no debate, na democracia participativa. E é importante que essas comunidades venham discutir e dizer ao Governo o que, de fato, ele prometeu e não cumpriu.

Por essas razões é que a comunidade, Ver. João Antonio Dib, está indignada, e com propriedade, porque, às vezes, o Governo diz uma coisa e faz outra. Eu me somo a essa indignação à medida que nós iniciamos o OP, uma coisa rica que foi copiada por muitos países, da qual este Governo e tantos outros foram para fora falar bem, mas na sua casa não executa o que a população, de fato, quer.

Então, em defesa do OP, pela sua dignidade, nós estamos aqui apoiando. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; o Ver. Aldacir José Oliboni acaba de fazer um belo pronunciamento sobre o Orçamento Participativo. É preciso que se analise o pronunciamento de Sua Excelência. Ele disse que diminuiu o número de demandas. É importante! Significa que o Governo deve ter atendido mais, deve ter se antecipado às solicitações da população - o Governo esteve presente antes. Agora, não venha me dizer aqui que o Orçamento Participativo, nos 16 anos, funcionou! Não, porque não é verdade! Eu já tive oportunidade, desta tribuna, de mostrar à Câmara Municipal, de mostrar à Cidade, que o Prefeito Fogaça, em 2005, ao assumir, atendeu mais de duzentas demandas represadas do Orçamento Participativo do PT. E devo dizer mais: havia Emenda de custo zero - não foi atendida; havia Emenda de trezentos reais - não foi atendida; havia Emenda de um milhão e meio de reais, e foi atendida. Quer dizer, o Prefeito Fogaça atendeu mais de duzentas demandas que não haviam sido atendidas anteriormente.

Então, eu acho que nós não podemos dar tanto prestígio ao Orçamento Participativo; eu não dou! Não acho que o Orçamento Participativo não tenha sido uma coisa boa - eu não disse isso. Como disse antes, no meu pronunciamento, também ajudei a escrever a história, não fui apenas testemunha ocular da história. Eu passei a Cidade toda, atendendo, nas diferentes posições que ocupei, às associações de bairro. E há um ex-Vereador do PT, Heriberto Back, que dizia que as associações têm mais força do que o Orçamento Participativo, no qual o Prefeito, de forma imperial - dizia ele -, deixava dez pessoas falarem, irem contra, falarem do jeito que quisessem, e depois decidia o que fazer. Não, quando nós íamos a associações de bairro e prometíamos alguma coisa, nós tínhamos que fazer, e só prometíamos dentro de possibilidades do Executivo.

O Orçamento Participativo administrou esta Cidade durante dezesseis anos, e, lamentavelmente, por este fato, a Secretaria do Planejamento foi desestruturada, completamente desestruturada. Esqueceram de fazer projetos para a outra geração, para o amanhã. Não fizeram, apenas atendiam, em parte, porque era o próprio - eu agora não recordo o nome do encarregado do Orçamento Participativo por muito tempo -, era ele mesmo a dizer que, no mínimo 50% das obras não estavam nem iniciadas quando já estava quase no fim do ano. Então, desestruturaram a Secretaria, porque esqueceram de fazer os grandes projetos, esqueceram que a Cidade precisava de um plano viário, esqueceram que precisavam acompanhar o desenvolvimento da Cidade, e as obras não foram realizadas, nem as listadas pelo Orçamento Participativo, nem as outras obras de que a Cidade precisava.

Portanto, só recriminar a atual Administração não, isso não vale! É preciso olhar o passado. E essa Administração do Prefeito José Fogaça, no primeiro ano, fez mais de duzentas... Eu li desta tribuna - como fizeram alterações no plenário, e eu tinha esse documento dentro da minha gaveta, eu não o tenho neste momento, mas posso trazer de novo. Atendendo solicitações que custavam zero, mas que não foram atendidas pelo PT. Custava trezentos reais a mudança de uma parada de ônibus, de um abrigo; não mudaram, e foi feito pelo Prefeito José Fogaça. É verdade que ele fez obra de duzentos, trezentos, quinhentos mil reais, e a mais cara - ao que estou lembrado - foi de um milhão e meio de reais, que era pluvial.

Realmente, o Orçamento Participativo é uma coisa boa, sim, mas ele deve ter uma parte dos investimentos da Prefeitura; os outros devem ser investidos no futuro da Cidade. E o futuro da Cidade se faz com planejamento e não com o Orçamento Participativo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

 

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, a pedido do Ver. João Bosco Vaz, nosso amigo, vamos falar deste problema do Walmart. Não dá para conceder, Vereador, porque não podemos admitir que seja burlada a lei. Por que foi criada essa Lei nº 523, limitando o tamanho dos supermercados e hipermercados da cidade de Porto Alegre a 2.500 metros quadrados, Ver. Reginaldo Pujol? Essa é uma atitude que, nos países desenvolvidos - na Europa, na França e em outros países -, é uma forma de privilegiar os pequenos comércios e os comércios familiares, dando a oportunidade a que todos os empreendimentos e empreendedores consigam sobreviver. Por exemplo, na França, as grandes empresas estão localizadas fora do grande centro.

Em Porto Alegre, como nós já temos um número excessivo de grandes hipermercados, foi criado esse Projeto de Lei, ainda na gestão do Prefeito Tarso Genro, que, na época, limitava a área em 1.500 metros quadrados, assinado pelo Ver. João Motta. Depois, no ano de 2005, passou de 1.500 para 2.500 metros quadrados, já com o Prefeito José Fogaça. Dessa forma, se organiza o comércio, e os pequenos empreendimentos podem buscar o seu espaço.

Nós tivemos problemas na Av. Sertório, onde foram construídos dois grandes hipermercados um na frente do outro; tivemos problemas viários, tivemos um caos na Cidade. É o que pode acontecer, se nós continuarmos, de forma desregulamentada, deixando que vários hipermercados se concentrem numa mesma região. É o caso dessa forma de burlar a lei! Se esse sam’s club for autorizado, primeiro, a lei será burlada; segundo, aquela é uma área residencial, e, por ser uma área residencial, não poderia haver câmaras frigoríficas naquela região. Isso seria um outro problema, além da Lei nº 523, Ver. Reginaldo Pujol.

Esse projeto é totalmente irregular, e a Cauge o aprovou. Graças à Conselheira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que pediu vista e apresentou considerações, ele ainda não foi votado no Conselho Municipal. Esperamos que ele seja reprovado e que o Secretário de Planejamento e o Prefeito não deixem seguir adiante um projeto irregular como este. Isso será uma afronta a esta Casa, Ver. João Antonio Dib - V. Exª, que é um defensor do Regimento.

Não podemos permitir que o Regimento seja driblado e que se conceda permissão para que seja construído esse sam’s club na Cavalhada. A gente sabe que ele não é somente atacado; ele vende também no varejo. O que seria “atacado”? Atacado é aquele que vende apenas para empresas. Quando ele está vendendo, basta a pessoa ir lá com o seu CPF, ela faz um cartão e pode comprar; isso está mostrando que é varejo. E varejo, pela Lei nº 523, não pode se estabelecer ali. Então, somos totalmente contrários à instalação desse empreendimento, e esperamos que o Conselho Municipal não o autorize. Se for autorizado, nós vamos ter que tomar as medidas cabíveis como Vereadores desta Cidade. Eu mesmo vou procurar o Ministério Público, vamos buscar a discussão na Justiça para a impossibilidade, e, se for permitida a sua instalação ali, será uma afronta a esta Cidade, será uma burla à Lei que foi estabelecida por esta Câmara de Vereadores.

Nós vamos estar à frente, combatendo, porque, além de tudo isso, da burla da Lei, nós sabemos que dos sam’s club nos Estados Unidos foram demitidos, agora, numa só vez, onze mil funcionários.

Então, temos que defender os pequenos empreendedores desta Cidade. Existe uma Lei, que já foi regulamentada, para proteger esse comércio, e agora, buscar alternativas e formas de burlar a Lei não é admissível, Ver. João Antonio Dib! Peço a V. Exª, como Líder do Governo, que esteja à frente, nesta Casa, para que possamos barrar esse Projeto, ou, no mínimo, trazê-lo para discussão nesta Casa, porque ele está no Conselho Municipal... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Comunicações.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

 

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